ACÓRDÃO Nº 1017/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1017/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-006.820/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.
4. Responsável: Michael Viana Peixoto (635.***.***-15).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em razão do
recebimento indevido de verbas remuneratórias por ex-funcionário daquela entidade, em
função de faltas não justificadas ao trabalho no período de julho/2017 a
dezembro/2020.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Michael Viana
Peixoto, condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea
"a" do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .1º/7/2017 .339,83
. .1º/8/2017 .4.764,77
. .1º/9/2017 .3.743,75
. .1º/10/2017 .4.084,09
. .1º/11/2017 .4.640,26
. .1º/12/2017 .3.584,48
. .1º/1/2018 .3.144,57
. .1º/2/2018 .7.274,41
. .1º/3/2018 .4.381,03
. .1º/4/2018 .4.779,30
. .1º/5/2018 .4.779,30
. .1º/6/2018 .3.584,48
. .1º/7/2018 .2.746,29
. .1º/8/2018 .9.327,47
. .1º/9/2018 .9.327,47
. .1º/10/2018 .8.556,67
. .1º/11/2018 .8.150,46
. .1º/12/2018 .4.832,95
. .1º/1/2019 .2.801,87
. .1º/2/2019 .4.874,58
. .1º/3/2019 .3.249,72
. .1º/4/2019 .5.280,80
. .1º/5/2019 .5.280,80
. .1º/6/2019 .3.249,72
. .1º/7/2019 .812,43
. .1º/12/2019 .414,16
. .1º/1/2020 .4.099,92
. .1º/2/2020 .10.777,35
. .1º/3/2020 .8.334,05
. .1º/7/2020 .4.514,07
. .1º/8/2020 .5.714,90
. .1º/9/2020 .1.656,62
. .1º/10/2020 .2.484,93
. .1º/11/2020 .3.313,24
. .1º/12/2020 .664,43
9.2. aplicar ao Sr. Michael Viana Peixoto a multa capitulada nos arts. 19, caput,
e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas que entender cabíveis, bem assim ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará, para ciência.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1017-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).