ACÓRDÃO Nº 1013/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1013/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.612/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Maria de Salete Porto Nunes (008.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de alteração
de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em benefício de Maria de Salete Porto
Nunes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal e autorizar o registro do ato de
alteração da aposentadoria de Maria de Salete Porto Nunes;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1013-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.