ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1012/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.254/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Antonia Maria Magalhães Liberal de Brito (138.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Antonia Maria Magalhães Liberal de Brito, do quadro de
pessoal do Superior Tribunal Militar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento
Interno do TCU e 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Antonia Maria
Magalhães Liberal de Brito, autorizando o registro em caráter excepcional;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. esclarecer ao Superior Tribunal Militar que, a despeito do julgamento
ilegal do ato de concessão de aposentadoria da interessada, a rubrica judicial "VPNI-DEC.
JUD. INATIVO EC" poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato
concessório;
9.4. determinar ao órgão responsável pela concessão que, no prazo de trinta
dias, comunique à interessada sobre a presente deliberação, encaminhando ao Tribunal o
comprovante da data em que isso ocorreu.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1012-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.