ACÓRDÃO Nº 1010/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1010/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.323/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu (398.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de concessão
de aposentadoria, Ato e-Pessoal nº 76659/2022 - Inicial, em favor de ex-servidora do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante às razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992; os artigos 17, inciso III, 259, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU;
bem como o art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Neusa Suely de Paula
Lopes de Abreu, Ato e-Pessoal nº 76659/2022 - Inicial, no cargo de analista judiciário -
oficial de justiça avaliador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, e, em caráter
excepcional, autorizar seu registro, em virtude de o art. 11, parágrafo único, da Lei
11.416/2006, com a redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para os servidores
integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais
nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de
funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, quanto
às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos
ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão que:
9.4.1. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a contar da ciência deste
acórdão, a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.4.2. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1010-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.