ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1008/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.922/2021-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Ato de Pessoal
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Cristiane Vieira do Espirito Santo Farias (921.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada
pela Caixa Econômica Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
admissão de Cristiane Vieira do Espirito Santo Farias Pacheco;
9.2. esclarecer à unidade jurisdicionada que, a despeito da ilegalidade do ato,
a admissão está mantida, com a produção de seus efeitos financeiros, sem necessidade de
ajustes ou encaminhamento de novo ato ao TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e à entidade de origem.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1008-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.