ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1007/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-039.857/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Sandro Matos Pereira (CPF 006.***.***-27)
4. Unidade: Município de São João de Meriti/RJ
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas a recursos repassados ao Município de São João de
Meriti/RJ, por meio do Termo de Adesão ao Plano de Implementação ao Projovem
Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 680075, firmado com o Ministério do Trabalho e
Emprego, tendo como objeto a "Execução do projeto Projovem Trabalhador integrante do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens no Município de São João de Meriti/RJ, de
forma a qualificar social-profissionalmente 3.000 jovens do Município, com vista à inserção
de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "c", §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26,
28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Sandro Matos Pereira, condenando-o ao
pagamento das quantias discriminadas abaixo, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação
do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento dos referidos valores aos cofres do Tesouro Nacional:
. .DATA .VALOR (R$) .DÉBITO/CRÉDITO
. .20/3/2012 .753.117,75 .Débito
. .24/3/2015 .1.004.157,00 .Débito
. .30/9/2015 .1.757.274,75 .Débito
. .14/4/2016 .1.506.235,50 .Débito
. .12/5/2015 .2.131,84 .Crédito
9.2. aplicar a Sandro Matos Pereira multa no valor de R$ 900.000,00, fixando-
lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até
a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.4. autorizar, desde já, o parcelamento das dívidas em até 36 vezes, incidindo, sobre cada
parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor,nostermosdo§2ºdoart.217doRegimentoInternodesteTribunal;
9.5. notificar os responsáveis e a Procuradoria da República no Estado do Rio
de Janeiro a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1007-04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.