ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1006/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.401/2019-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Itagi - BA (14.200.406/0001-22);
Wanda Argollo Pinto (017.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de
Itagi - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Município
de Itagi/BA, em razão da inexecução de 2% do objeto e da não devolução do saldo do TC
PAC 358/2007 - Siafi 633637, celebrado com a Funasa, tendo por objeto a execução de
melhorias sanitárias domiciliares.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do RI/TCU, expedir
quitação ao município de Itagi/BA do débito a que se refere o item 9.2 do Acórdão
5.938/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/92 c/c os arts. 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as
contas do município de Itagi/BA e da Sra. Wanda Argollo Pinto, dando-lhe quitação;
9.3. dar ciência da sobre a presente decisão ao Município de Itagi/BA, à Sra.
Wanda Argollo Pinto e à Fundação Nacional de Saúde.
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1006-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.