ACÓRDÃO Nº 1005/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1005/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.665/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsável: Diogo Menezes Machado (009.***.***-03).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carira - SE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walla Viana Fontes (8375/OAB-SE), representando
Diogo Menezes Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Diogo Menezes Machado,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao município
de Carira/SE por meio do Convênio nª Siafi 828063, que tinha por objeto a realização da
"XXIII Festa do Vaqueiro de Carira".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, inciso I, 207, caput e parágrafo único; e 214, inciso I, do
Regimento Interno, julgar regulares as contas de Diogo Menezes Machado, dando-lhe
quitação plena;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável,
para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1005-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.