ACÓRDÃO Nº 1004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1004/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.118/2022-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Maria Elda Fernandes Melo (359.***.***-49).
3.2. Recorrente: Maria Elda Fernandes Melo (359.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Simao Guimaraes de Souza (01023/OAB-DF), Marisa
Valadares Gontijo Guimarães (11625/OAB-DF) e outros, representando Maria Elda
Fernandes Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos o pedido de reexame interposto por Maria Elda
Fernandes Melo contra o Acórdão 638/2024-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Augusto Nardes, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, considerou ilegal
o ato de concessão de aposentadoria, negando o respectivo registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, e, no mérito, dar-lhe
provimento parcial para:
9.1.1. manter o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria da
interessada;
9.1.2. ordenar, excepcionalmente, o registro do ato de peça 3;
9.2. esclarecer ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que
a implementação da determinação descrita no item 9.3.2 do Acórdão 638/2024-TCU-2ª
Câmara deve seguir a modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.834,
publicada em 4/9/2024;
9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1004-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.