ACÓRDÃO Nº 1001/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1001/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 013.107/2014-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).
3.2. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49); Eduardo
Vettorello de Almeida (034.***.***-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me
(01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.***.***-15); Fundação Araponguense de
Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.***.***-04); Mse -
Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de Equipamentos
Eireli - Epp (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida (026.***.***-06); Sebastião
Antônio Batista (045.***.***-91).
3.3. Recorrente: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49)..
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson
Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio de
EquipamentosLtda-Me;FabianoLopes(31049/OAB-PR),representandoEduardoVettorellode
Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe Cita (54.385/OAB-PR),
representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia; Fabiano Lopes
(31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli - Epp; Luciana
Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro Kleiman; Rogerio Barbeiro
Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto Pontalti; Caio Augusto Nazario de
Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por
Antônio Silvério de Almeida em face do Acórdão 7.717/2024 - Segunda Câmara que negou
provimento a recursos de reconsideração interpostos por José Roberto Pontalti e o ora
embargante contra o Acórdão 12.491/2019-2ª Câmara, da relatoria do ministro Aroldo Cedraz,
por meio do qual este Tribunal julgou as contas dos mencionados gestores e do Sr. Sebastião
Antônio Batista irregulares, com débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em
9.1. fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de
declaração opostos por Antônio Silvério de Almeida em face do Acórdão 7.717/2024 - Segunda
Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. com fundamento no art. 44, §2º, da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU)
combinado com o art. 34, inciso II, da Resolução/TCU nº 370/2024, declarar a extinção da
cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo Acórdão 1548/2023-TCU-Plenário, tendo
em vista o vencimento do seu prazo de um ano;
9.3. ordenar à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc a adoção de
providências junto aos órgãos competentes com vistas a desbloquear os imóveis registrados
sob as matrículas 51788, 60834, 144626, 144787, 33116, 9560, 999, 3908, 51940, 51944,
51988, 105371,65427 e 73506, bem como os ativos financeiros constritos via BC-Correio;
9.4. estender os efeitos dos comandos contidos nos subitens 9.2 e 9.3 deste
acórdão ao imóvel registrado sob a matrícula 74622, Livro 2, Registro Geral, no 1º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC;
9.5. encerrar os TCs 022.167/2023-4, 022.168/2023-0 e 022.168/2023-0, nos
termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU, uma vez que cumpriram o objetivo para os quais foram
constituídos, apensando-os ao presente processo;
9.6. dar ciência desta deliberação aos Srs. Antônio Silvério de Almeida, José
Roberto Pontalti e Sebastião Antônio Batista, bem como à representante legal da Sra. Maiza
Canabarro Kleiman.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1001-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.