ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1000/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.795/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Laurita Eunice Silveira Pinho
(001.***.***-19).
3.2. Recorrente: Senado Federal.
4. Órgão/Entidade: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Magno Israel Miranda Silva (32898/OAB-DF),
representando Laurita Eunice Silveira Pinho.
9. Acórdão:
VISTOS relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interpostopeloSenadoFederalcontraoAcórdão6.935/2024-TCU-2ªCâmara,pormeiodoqual
o Tribunal julgou ilegal e negou registro ao ato de pensão civil emitido em benefício de Laurita
Eunice Silveira Pinho em razão da incidência indevida dos reajustes previstos nas Leis
12.779/2012 e 13.302/2016, sobre a VPNI de Quintos/Décimos de função comissionada.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer do
pedido de reexame em análise para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar
insubsistente o Acórdão 6.935/2024-TCU-2ª Câmara e julgar legal o ato à peça 2 destes autos,
determinado o seu registro;
9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados sobre o presente Acórdão,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 4/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1000-
04/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.