RESOLUÇÃO ANVISA Nº 964, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 964, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece os requisitos gerais para a realização dos Estudos
de Degradação Forçada em medicamentos contendo insumos
farmacêuticos ativos sintéticos e semissintéticos e define os
parâmetros para a notificação, identificação e qualificação de
produtos de degradação nestes mesmos produtos
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso
das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, inciso III, da Lei nº 9.782, de 26 de
janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno
aprovadopelaResoluçãodaDiretoriaColegiada-RDCnº585,de10dedezembrode2021,resolve
adotar a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em
19 de fevereiro de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I - Objetivo e Abrangência
Art. 1º Esta Resolução estabelece os requisitos gerais para a realização dos
Estudos de Degradação Forçada e define os parâmetros para a notificação, identificação e
qualificação de produtos de degradação em medicamentos.
Art. 2º Esta Resolução se aplica a medicamentos contendo insumo(s) farmacêutico(s) ativo(s)
(IFA) sintético(s) e/ou semissintético(s) em sua composição, inclusive quando associado(s) a outros IFAs.
Parágrafo único. No caso de medicamentos que contiverem IFA(s) sintético(s)
e/ou semissintético(s) associado a outro(s) IFA(s), os critérios e parâmetros estabelecidos
nessa resolução devem ser aplicados apenas ao(s) IFA(s) sintético(s) e semissintético(s).
Art. 3° Esta resolução não se aplica a:
I - IFAs isolados;
II - excipientes isolados;
III - medicamentos usados nas etapas de desenvolvimento de estudos clínicos, e
IV - medicamentos que o contiverem, em sua composição, apenas IFAs classificados como
biológicos/biotecnológicos, peptídeos, oligonucleotídeos, produtos de fermentaçãoopoterápicos,
vitaminas, minerais, aminoácidos, proteínas e compostos inorgânicos, IFAs semissintéticos derivados
de produtos de fermentação, radiofármacos, IFAs vegetais, IFAs dinamizados e outros IFAs atípicos.
§ 1º Para fins de controle de produtos de degradação dos medicamentos
especificados no caput, deverão ser adotados testes específicos, quando existentes.
§2º Diante da inexistência de testes específicos, citados no §1º, deve ser
garantido o controle daqueles produtos de degradação que apresentem relevante toxicidade
ou que gerem ineficácia terapêutica.
Seção II - Definições
Art. 4º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Balanço de massas: processo de soma do teor e dos níveis de produtos de degradação em
uma amostra estressada encontrados para verificar quão perto estes somam 100% do valor inicial
(amostra não estressada), considerando a margem de variabilidade experimental (ICH Q1A, modificado);
II - Estudo de degradação forçada: estudo que auxilia na identificação dos possíveis
produtos degradação do IFA (isolado e na presença de excipientes) no estabelecimento das
vias de degradação e da estabilidade intrínseca da molécula e na validação do poder indicativo
de estabilidade do procedimento analítico utilizado (ICH Q1A, modificado);
III- Estudos de estabilidade formais - estudo de estabilidade de longa duração,
em uso, pós-reconstituição ou diluição e de acompanhamento realizados em lotes primários
ou de compromisso de acordo com um protocolo de estabilidade prescrito para estabelecer
ou confirmar o prazo de validade de um medicamento (ICH Q1A, modificado).
VI - Fase líquida: condição de realização do estudo de degradação forçada na qual
o IFA ou medicamento é solubilizado ou disperso (como suspensão) em meio líquido
adequado antes da exposição ao agente degradante e/ou condição de degradação;
IV - Fase original: condição de realização do estudo de degradação forçada na
qual o IFA ou medicamento é exposto diretamente ao agente degradante e/ou condição de
degradação, sem solubilização ou dispersão prévia;
VI - Identificação: caracterização estrutural do produto de degradação (ICH Q3B);
VII - Impureza: qualquer componente presente no medicamento que não seja o
IFA ou um excipiente (ICH Q3B);
VIII - Limite de identificação: valor acima do qual um produto de degradação
deverá ter sua estrutura química identificada (ICH Q3B);
IX - Limite de notificação: valor acima do qual um produto de degradação deverá
ser reportado (ICH Q3B);
X - Limite de qualificação: valor acima do qual um produto de degradação deverá
ser qualificado (ICH Q3B);
XI - Método analítico indicativo de estabilidade: método analítico quantitativo
validado, capaz de detectar, ao longo do tempo, mudança em propriedade química do IFA ou
medicamento, ou que seja capaz de mensurar com exatidão o teor do IFA, produtos de degradação
e outros componentes de interesse, sem interferência significativa (RDC 318/2019, modificado);
XII - Perfil de degradação: descrição dos produtos de degradação observados no
IFA ou no produto acabado (ICH Q3B);
XIII - Perfil de impurezas: descrição das impurezas identificadas e não
identificadas presentes em um medicamento (ICH Q3B);
XIV - Produto de degradação: impureza resultante de alterações químicas do IFA que surge
durante a fabricação e/ou armazenamento do medicamento pelo efeito de fatores como luz,
temperatura, pH e água, ou pela reação com um excipiente e/ou com a embalagem primária (ICH Q3B);
XV- Produto de degradação relevante: produto de degradação observado nos
testes realizados no controle de qualidade ou nos estudos de estabilidade em concentrações
superiores ao limite de notificação definido nesta resolução ou produtos de degradação
incluído nas especificações do medicamento, mesmo que formado em níveis inferiores aos
limites de notificação definidos nesta resolução.
XVI - Pureza cromatográfica: ausência de interferência no sinal cromatográfico do
analito (RDC 166/2017);
XVII - Pureza de pico: homogeneidade espectral de um pico cromatográfico,
indicativa de sua pureza cromatográfica, sendo que os critérios para concluir se existe
homogeneidade espectral e os parâmetros adotados para o cálculo da pureza são definidos
conforme previamente estabelecido para o software utilizado ou por meio de avaliação
técnica cientificamente embasada (RDC 166/2017), e
XVIII - Qualificação de produtos de degradação: processo de aquisição e avaliação
de dados que estabelece a segurança biológica de um produto de degradação específico ou
de um dado perfil de degradação em um nível especificado (ICH Q3B).
CAPÍTULO II
DO ESTUDO DE DEGRADAÇÃO FORÇADA
Seção I
Dos objetivos do estudo de degradação forçada
Art. 5° São objetivos do estudo de degradação forçada:
I - Obtenção do perfil de degradação potencial do medicamento;
II - Fornecimento de evidência de que um método proposto é indicativo de
estabilidade;
III - Detecção de condições às quais o medicamento é particularmente sensível,
para definição dos cuidados específicos que devem ser tomados no desenvolvimento,
produção, manipulação, e conservação deste medicamento, e
IV - Determinação dos principais produtos de degradação para uma determinada
rota de degradação, quando possível, para facilitar investigações de possíveis desvios da
qualidade de produtos.
Parágrafo único. Os estudos de degradação forçada são aplicáveis aos métodos
utilizados nos estudos de estabilidade do medicamento para quantificação do teor do IFA
para quantificação de produtos de degradação.
Seção II
Das informações prévias
Art. 6° Antes de iniciar os estudos de degradação forçada experimentais,
informações prévias devem ser levantadas, com a finalidade de adequar o delineamento de
estudo de degradação forçada que será utilizado.
§ 1º A documentação enviada deve incluir, minimamente, um resumo dos dados
levantados..
§ 2° A documentação descrita no § 1º pode ser enviada em separado ou como
parte de seções do CTD, desde que todas as informações solicitadas nesta seção estejam
presentes.
Seção III
Da condução do estudo de degradação forçada
Art. 7º O estudo de degradação forçada deve obedecer aos seguintes requisitos
técnicos:
I - condução do estudo em ao menos um lote, em escala laboratorial, piloto ou
industrial do medicamento; e
II - para fins de comparação a execução do estudo deve ser feita também com
o(s) IFA(s) isolado(s).
Parágrafo único. Quando forem utilizados diferentes fabricantes de IFA ou
diferentes rotas de síntese ou obtenção do IFA, deve ser realizada análise de risco
tecnicamente embasada para avaliar a necessidade se realizar o estudo de degradação
forçada com o(s) IFA(s) obtido(s) a partir dos diferentes fabricantes e/ou pelos diferentes
processos.
Art. 8º O estudo de degradação forçada deve ser realizado em ao menos uma das
concentrações do medicamento.
§ 1º Quando as diferentes concentrações do medicamento possuírem diferença
qualitativa de formulação, o estudo deverá ser realizado em todas as concentrações do
produto ou na concentração cuja formulação contenha todos os excipientes presentes nas
outras.
§ 2º Quando as diferentes concentrações do medicamento possuírem diferenças
quantitativas que resultem em proporções IFA/excipientes diferentes, o estudo deverá ser
realizado em todas as concentrações do produto ou na concentração cuja proporção
IFA/excipiente seja mais crítica, conforme justificativa técnica.
§ 3° Para cumprimento dos §§ 1º e 2°, quando for possível demonstrar que as
alterações qualitativas e quantitativas não impactam no perfil de degradação do
medicamento, poderá ser apresentada justificativa técnica para não execução do estudo nas
concentrações adicionais do medicamento.
Art. 9º Para associações em dose fixa, além dos estudos descritos anteriormente,
deverão ser executados estudos de degradação forçada com os IFAs em associação.
Parágrafo único. Quando houver dados que evidenciem que os IFAs associados
não interagem entre si por via química ou física ou quando a formulação proposta para
registro promover separação física completa entre os IFAs, o estudo de degradação dos IFAs
em associação poderá ser dispensado.
Art. 10. O estudo de degradação forçada deverá contemplar, minimamente, as
seguintes condições experimentais no(s) IFA(s) e no produto acabado:
I - fase líquida: ácido; base, oxidante (auto-oxidação, peroxidação e oxidação
catalisada por metais de transição);
II - fase original: aquecimento, umidade e luz (ultravioleta e visível, conforme
requisitos de fonte de luz descritos no guia ICH Q1B ou suas atualizações),
§ 1º As condições específicas de avaliação da amostra deverão ser ajustadas com
base no(s) IFA(s) específico e no tipo de forma farmacêutica a ser estudada.
§ 2º Os parâmetros finais selecionados para degradação do(s) IFA(s) e do
medicamento devem ser cientificamente justificados.
§ 3º Caso alguma das condições listadas não possa ser empregada em razão das
características inerentes à amostra, das propriedades físico-químicas do medicamento, do
tipo de medicamento, dos resultados de estudos anteriores ou de outras considerações
científicas, deverá ser apresentada justificativa técnica.
§ 4º Nos casos em que as três condições de oxidação descritas no inciso I não
forem testadas, justificativas técnicas devem ser apresentadas para as condições de oxidação
selecionadas para avaliação.
§ 5º Os estudos em fase líquida do produto acabado poderão ser dispensados
para medicamentos de forma farmacêutica sólida, desde que os estudos realizados com o(s)
IFA(s), em fase líquida e em fase original, e o com o medicamento, em fase original, sejam
adequados para comprovar o poder indicativo de estabilidade do método.
Art. 11. Os estudos de degradação forçada deverão ser realizados em condições
que promovam degradação em extensão suficiente para permitir avaliação da formação de
produtos de degradação.
§ 1º Os testes deverão ser realizados em condições que promovam degradação
superior às variações analíticas intrínsecas do método e, idealmente, inferior àquela que
levaria à degradação não relevante para o estabelecimento do perfil de degradação potencial
do IFA.
§ 2º Quando a degradação obtida em uma condição específica não for suficiente
para permitir avaliação da formação de produtos de degradação, deve ser apresentada
justificativa técnica, baseada nos parâmetros de degradação aplicados e na estabilidade
intrínseca da molécula à condição de degradação em avaliação.
§ 3º As justificativas acerca dos parâmetros de degradação de que trata o § 2º
deve levar em consideração critérios científicos que demonstrem que os parâmetros de
degradação avaliados são suficientes para induzir uma extensão de degradação realística e
preditiva de degradação do IFA e para demonstrar que os métodos analíticos propostos são
indicativos de estabilidade.
Art. 12. A documentação enviada à Anvisa deve incluir, minimamente, a
indicação do(s) método(s) analítico(s) avaliado(s) e um resumo das condições de realização
do estudo e dos resultados experimentais obtidos.
§ 1º Cromatogramas representativos e dados que demonstrem a eficiência da
separação cromatográfica devem ser enviados como parte dos resultados experimentais
obtidos.
§ 2º O protocolo do estudo e todos os dados brutos experimentais, incluindo
todos os cromatogramas devem estar disponíveis na empresa e ser apresentados à Anvisa
nos casos em que esclarecimentos adicionais forem solicitados.
3º A documentação descrita no caput pode ser enviada em separado, ou como
parte das seções do CTD, desde que todas as informações solicitadas nesta seção estejam
presentes.
Seção IV
Da avaliação dos resultados
Art. 13. Os cromatogramas obtidos durante o estudo de degradação forçada
devem ser avaliados para verificação da pureza cromatográfica do pico do IFA e, quando
aplicável, de outros picos de interesse.
§ 1º Nos casos em que não for possível demonstrar a pureza de pico IFA e,
quando aplicável, de outros picos de interesse, a empresa deverá demonstrar a seletividade
do método por meio de outros parâmetros ou técnicas analíticas adequadas.
§ 2º São considerados picos de interesse, os picos atribuídos a impurezas e
produtos de degradação utilizados no cálculo do teor do IFA e os picos atribuídos a
metabólitos ativos.
Art. 14. O balanço de massas das condições em que houve degradação
significativa deverá ser calculado.
§ 1º Nos casos em que forem obtidos balanços de massas positivos ou negativos
fora das faixas analíticas de variação, a empresa deverá apresentar justificativas técnicas
detalhadas para os resultados obtidos, com racional específico para o caso concreto.
§ 2º As justificativas técnicas apresentadas devem demonstrar que os desvios de
balanço de massas obtidos não impactam significativamente no poder indicativo de
estabilidade do método e que todas as impurezas relevantes são adequadamente detectadas
e quantificadas pelo método proposto.
Art. 15. A discussão técnica relacionada ao estudo de degradação forçada deve
contemplar, ainda, conclusões sobre as principais vias de degradação do(s) IFA(s), os
produtos de degradação que serão monitorados e a adequabilidade do método analítico.
Parágrafo único. Os resultados dos estudos também deverão ser utilizados como
suporte para o desenvolvimento e validação do método de análise do(s) produto(s) de
degradação relevante(s) e para a análise crítica do perfil de impurezas do medicamento.
Art. 16. A documentação enviada à Anvisa deve incluir, minimamente, um
resumo da análise crítica dos resultados do estudo de degradação forçada, que deve ser
documentada.
§ 1º A análise crítica completa deve estar disponível na empresa e ser
apresentada à Anvisa nos casos em que esclarecimentos adicionais forem solicitados.
§ 2º A documentação descrita no caput pode ser enviada em separado, ou como
parte das seções do CTD, desde que todas as informações solicitadas nesta seção estejam
presentes.
Art. 17. O não atendimento a qualquer critério disposto anteriormente neste
Capítulo deve ser tecnicamente justificado e será objeto de análise pela Anvisa.
CAPÍTULO III
DOS LIMITES DE NOTIFICAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PRODUTOS
DE DEGRADAÇÃO
Art. 18. A necessidade de notificação, identificação e qualificação do(s)
produto(s) de degradação deverá ser avaliada com base nas informações contidas na Tabela
do Anexo desta Resolução.
§ 1º Na avaliação descrita no caput deverão ser considerados os resultados dos
estudos de estabilidade formais e as especificações de produtos de degradação propostas
para o medicamento.
§ 2º Para a avaliação da necessidade de notificar, identificar e qualificar os
produtos de degradação encontrados nos estudos de estabilidade, deverá ser considerada
a maior concentração da impureza encontrada nos estudos de estabilidade formais.
§ 3º O(s) produto(s) de degradação que seja(m) encontrado(s) nos estudos de
estabilidade formais em percentual acima dos limites de notificação estabelecidos
deverá(ão) ser reportado(s) no estudo de estabilidade e estar incluído(s) no cálculo de
impurezas totais.
§ 4º O(s) produto(s) de degradação que seja(m) encontrado(s) no estudo de
estabilidade formais ou que tenham especificação proposta em percentual ou valor
correspondente acima dos limites de identificação estabelecidos deverá(ão) ter sua estrutura
química identificada e a quantificação individual deverá ser realizada.
§ 5º O(s) produto(s) de degradação que seja(m) encontrado(s) no estudo de
estabilidade formais ou que tenham especificação proposta em percentual ou valor
correspondente acima dos limites de identificação e abaixo dos limites de qualificação que
apresentem características que conduzam à classificação de produto potencialmente tóxico
deverá(ão) ter seu perfil de segurança estabelecido por meio de avaliação da segurança
biológica.
§ 6º O(s) produto(s) de degradação que seja(m) encontrado(s) no estudo de
estabilidade formais ou que tenham especificação proposta em percentual ou valor
correspondente acima dos limites de qualificação estabelecidos deverá(ão), além de atender
ao disposto no §4º, ter seu perfil de segurança estabelecido por meio da avaliação da
segurança biológica.
§ 7º O perfil de segurança expresso no §5º e §6º estará estabelecido para
aqueles produtos que atenderem ao disposto no art. 18 e poderá ser determinado por meio
de avaliação de mutagenicidade, nos termos do Guia ICH M7 (R1) e suas atualizações, e
estudos gerais de toxicidade utilizando metodologia validada e conforme guia específico para
a condução de estudos não clínicos de segurança necessários ao desenvolvimento de
medicamentos.
Art. 19. O produto de degradação poderá ser considerado qualificado quando
atender ao menos uma das seguintes condições:
I - o produto de degradação for um metabólito significativo encontrado durante
estudos em humanos ou animais;
II - a quantidade observada e o limite de aceitação proposto de um produto de
degradação estiverem de acordo com monografias vigentes de compêndios oficiais,
referente ao produto objeto de análise, na forma farmacêutica e via de administração
propostas para uso;
III - a exposição for igual ou inferior ao expresso na lista publicada em Instrução
Normativa específica e suas atualizações;
IV - a quantidade observada e o limite de aceitação proposto de um produto de
degradação estiverem adequadamente justificados em literatura científica;
V - para medicamentos genéricos e similares, quando a quantidade observada e
o limite de aceitação proposto para um produto de degradação forem similares à quantidade
do mesmo produto de degradação observado para um medicamento comparador que tenha
se adequado previamente aos requisitos desta Resolução; ou
VI - a quantidade observada e o limite de aceitação proposto para um produto de
degradação não exceder a exposição demonstrada em estudos de toxicidade;
§ 1º A empresa não será dispensada de identificar o(s) produto(s) de degradação
qualificado(s).
§ 2º A qualificação de produto de degradação que estiver de acordo com
monografia vigente em compêndio oficial, referente ao IFA presente no medicamento objeto
de análise ou referente a medicamento em forma farmacêutica diferente da proposta para
registro ou em via de administração diferente da proposta para uso dependerá da
apresentação de justificativa técnica acompanhada, se necessário, de dados experimentais
adicionais, que demonstrem que os limites de qualificação propostos não resultam em
incremento de risco para o paciente;
3º Para medicamento de baixo risco, regulamentos pela Resolução RDC n° 576,
de 11 de novembro de 2021 ou suas atualizações, que contenha IFA(s) sintético(s) e/ou
semissintético(s) em sua composição, a qualificação de impurezas somente poderá ser
realizada por meio das modalidades previstas nos incisos II e III do caput.
rt. 20. Para qualificação de produtos de degradação nos termos do inciso V do
Art. 19, o medicamento sob análise e o medicamento comparador deverão ser analisados
utilizando um mesmo método analítico, validado e comprovadamente indicativo de
estabilidade.
§ 1° Poderá ser utilizado como medicamento comparador, o medicamento de
referência ou medicamento genérico ou similar ao produto objeto de análise que:
I. tenha sido previamente aprovado pela Anvisa; e
II. tenha se adequado previamente aos requisitos desta Resolução ou aos
requisitos das normas a que se refere o art. 25 desta Resolução.
§ 2° O solicitante do registro é responsável por selecionar o medicamento
comparador e verificar previamente que o medicamento proposto atende aos requisitos
legais previstos.
§ 3° O limite máximo proposto para o produto de degradação qualificado deverá
ser ajustado com base no nível de produto de degradação observado no medicamento
comparador e não poderá ser superior ao limite aprovado para o medicamento
comparador.
§ 4° Caberá à Anvisa, durante a análise técnica da petição, verificar a
adequabilidade do medicamento comparador eleito e dos limites de qualificação propostos.
§ 5° Nos casos em que for verificado que o medicamento comparador não é
adequado ou que os limites de qualificação propostos estão fora dos limites aprovados para
o medicamento comparador, a empresa será orientada a adequar o(s) limite(s) do(s)
produto(s) de degradação específico(s) ou a proceder a qualificação por outra via, dentre as
descritas no Art. 19.
Art. 21. Os limites de aceitação para cada produto de degradação individual e o
limite total de produtos de degradação deverão ser incluídos nas especificações de liberação
do medicamento e do estudo de estabilidade, conforme estabelecido no artigo 18.
Parágrafo único. O produto de degradação que superar o limite de identificação
deverá ser incluído nas especificações de liberação do medicamento e do estudo de
estabilidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O disposto nesta Resolução se aplica às seguintes situações:
I - Pedidos de registro, regularização, inclusão de nova concentração e inclusão
de nova forma farmacêutica de medicamentos contendo IFA(s) sintético(s) e/ou
semissintético(s) em sua composição, inclusive quando associado(s) a outros IFAs.
II - Mudanças relacionadas à composição do medicamento contendo IFA(s)
sintético(s) e/ou semissintético(s) em sua composição, inclusive quando associado(s) a outros
IFAs em que seja incluído um novo excipiente ou nas quais as proporções IFA/excipientes
sejam significativamente alteradas;
III - Mudanças relacionadas ao IFA sintético e/ou semissintético em que haja
impacto no perfil de impurezas, com geração de nova impureza a ser monitorada na
especificação do IFA
Parágrafo único. A necessidade de apresentação de dados de identificação e
qualificação para impurezas acima dos limites especificados no Anexo I se aplica, também,
aos casos de mudanças nas especificações dos produtos de degradação do medicamento,
ainda que a petição na qual a mudança de especificação não tenha sido protocolada em
paralelo com as mudanças descritas no caput.
Art. 23. Os produtos ainda não adequados a esta Resolução ou às Resoluções
revogadas no art. 25 deverão apresentar provas de adequação ao protocolar a primeira das
mudanças pós-registro listadas abaixo, de acordo com esta Resolução:
I - Mudanças relacionadas ao IFA que não sejam de implementação imediata
conforme norma de alterações pós-registro vigente;
II - Mudanças na composição do medicamento que não sejam de implementação
imediata conforme norma de alterações pós-registro vigente, exceto mudança maior de
sulco;
III - Mudanças no processo de produção que não sejam de implementação
imediata, conforme norma de alterações pós-registro vigente;
IV - Mudanças relacionadas à embalagem do medicamento, ao prazo de validade
ou aos cuidados de conservação do medicamento para as quais são solicitados relatório de
estudo de estabilidade de longa duração referente a 3 (três) lotes do medicamento;
V - Mudanças relacionadas ao método analítico de controle de qualidade ou
estabilidade para testes de teor ou produtos de degradação do medicamento, que não
sejam de implementação imediata, conforme norma de alterações pós-registro vigente.
§1º As provas a que se refere o caput incluem o estudo de degradação forçada e
os dados de identificação e qualificação dos produtos de degradação acima dos limites
apresentados nesta Resolução.
§2º É permitida a apresentação de dados gerados anteriormente a esta
Resolução, desde que eles cumpram o disposto nela ou que sejam complementados com
dados e justificativas pertinentes ao seu cumprimento.
§3º A Anvisa poderá, a qualquer tempo, solicitar provas de adequação para
medicamentos que não protocolaram as petições pós-registro especificadas no caput quando
houver evidências de toxicidade ou perda de eficácia do medicamento.
Art. 24. Serão aceitos estudos que estejam de acordo com as normas a que se
refere o art. 25 desta Resolução, desde que sejam protocolados em até 730 (setecentos e
trinta) dias contados da data de vigência desta Resolução.
Art. 25. Ficam revogadas:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 53, de 4 de dezembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 7 de dezembro de 2015, Seção 1, pág. 48; e
II - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°171, de 22 de agosto de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 163, de 24 de agosto de 2017, Seção 1, pág. 51.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto