PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO III
Método de Cálculo da Meta Institucional e da Meta de Superação da GIAPU
2025
1. Índice Geral (IG)
Índice Geral é uma média aritmética dos indicadores, i, das quatro dimensões,
g: 1_MGISP_24_001
VII - processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais
são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;
VIII - processo eletrônico nacional - PEN: infraestrutura pública de processo
administrativo eletrônico, que visa à obtenção de substanciais melhorias no
desempenho da gestão processual, com ganhos em agilidade, produtividade, satisfação
do público usuário e redução de custos; e
IX - sistema de processo administrativo eletrônico - SPE: qualquer sistema
de gerenciamento de processos administrativos e documentos avulsos em meio
eletrônico utilizado por órgãos e entidades públicas, no exercício de suas atividades
administrativas.
Art. 3º São objetivos do Tramita GOV.BR:
I - estabelecer um padrão de interoperabilidade para trâmite externo, por
meio de expedição de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos
entre diferentes órgãos e entidades da administração pública;
II - integrar as diferentes soluções do PEN;
III - garantir a interoperabilidade, a integridade, a autenticidade, a
segurança, a confiabilidade e a confidencialidade das informações documentais
encaminhadas entre os sistemas existentes;
IV - permitir a tramitação externa, por meio de expedição, e
acompanhamento, exclusivamente em ambiente virtual, dos processos administrativos
eletrônicos e documentos avulsos em trâmite entre os órgãos e entidades usuários da
plataforma; e
V - reduzir o tempo de tramitação externa, por meio de expedição, de
processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos, promovendo a agilidade e
a eficiência das operações administrativas.
Art. 4º Poderão aderir ao Tramita GOV.BR:
I - os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
intermunicipais partícipes do Programa Nacional de Processo Eletrônico - ProPEN, nos
termos do disposto no Decreto nº 11.946, de 12 de março de 2024;
II - os órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo federais, o Tribunal de
Contas da União, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União;
III - as empresas públicas e sociedades de economia mista da União;
IV - os órgãos estaduais, distritais e municipais dos Poderes Executivo,
Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, os Ministérios Púbicos Estaduais e as Defensorias Públicas Estaduais ou do
Distrito Federal;
V - as entidades da administração pública indireta estadual, distrital e
municipal; e
VI - as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Parágrafo único. As adesões ao Tramita GOV.BR de que tratam os incisos II,
III, IV, V e VI do caput serão avaliadas pela Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, consideradas a conveniência,
a oportunidade e a capacidade de atendimento.
Art. 5º À Secretaria de Gestão e Inovação compete disponibilizar, gerir,
publicar manual técnico operacional, orientar e dirimir dúvidas quanto ao Tramita
GOV.BR.
Art. 6º Os órgãos, entidades, agentes públicos e colaboradores que utilizem
o Tramita GOV.BR. devem observar o disposto nesta Portaria, no manual técnico
operacional da plataforma e orientações complementares publicadas no endereço
eletrônico https://www.gov.br/pen.
Art. 7º O uso irregular do Tramita GOV.BR poderá ensejar responsabilização
administrativa, civil e criminal.
Art. 8º Fica revogada a Portaria SEGES/ME nº 9.412, de 26 de outubro de 2022.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO