PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.363, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Tramita GOV.BR
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16,
caput, incisos VI e inciso VII, alínea "d", do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de
julho de 2024, e o art. 5º, caput, inciso IV, alínea "b", do Decreto nº 1.094, de 23 de
março de 1994, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.946, de 12 de março
de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Tramita GOV.BR, plataforma digital de comunicação
integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN, destinado à tramitação externa, por
meio de expedição, de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos
entre sistemas de processo administrativo eletrônico -SPE.
Parágrafo único. O Tramita GOV.BR é de uso obrigatório pelos órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - autenticidade: garantir a verdadeira autoria da informação, ou seja, que
os dados são de fato provenientes de determinada fonte;
II - confiabilidade: garantir o funcionamento correto e de maneira previsível,
proporcionando segurança e confiança nas operações e resultados;
III - confidencialidade: garantir o acesso das informações apenas às pessoas
autorizadas, ou seja, não disponibilizar o acesso a indivíduos, entidades ou processos
não autorizados;
IV - documento avulso: informação registrada, em meio eletrônico, qualquer
que seja o suporte ou formato, que não está reunida e ordenada em processo;
V - integridade: garantir a veracidade das informações, indicando que os
dados não podem ser alterados sem autorização;
VI - interoperabilidade: característica que se refere à capacidade de diversos
sistemas e organizações trabalharem em conjunto ou interoperar de modo a garantir
que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para trocar
informações de maneira eficaz e eficiente;