PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
1. REGRAS GERAIS
1.1. Os contribuintes abrangidos pelo piloto do Programa Receita Sintonia
serão classificados, de ofício, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nas
categorias "A+", "A", "B", "C" e "D", com base em indicadores relacionados à
regularidade nos seguintes domínios:
I - Cadastro, que corresponde à regularidade cadastral do contribuinte;
II - Declarações e Escriturações, referente ao cumprimento das obrigações
acessórias com assiduidade e pontualidade;
III - Consistência, referente à exatidão das informações prestadas em
declarações e escriturações; e
IV - Pagamento, correspondente à regularidade e à tempestividade no
recolhimento dos tributos devidos.
1.2. O contribuinte receberá, para cada mês do período de avaliação, uma
nota baseada no grau de cumprimento dos indicadores dos domínios previstos nos itens
2 a 5 (nota mensal).
1.3. A nota mensal:
1.3.1. corresponderá à média aritmética ponderada das notas dos indicadores,
exceto nos casos previstos nos itens 1.3.2.e 1.3.3, apurada com fundamento nas
informações disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, relativas a período definido com base no quarto mês anterior ao mês
de apuração, denominado mês de referência.
Será considerado o período compreendido entre o primeiro dia do mês de
janeiro do terceiro ano anterior ao mês de referência e o último dia do mês de referência.
Serão adotados:
a) Peso 1 (um), para os domínios Declarações e Escriturações e Pagamento; e
b) Peso 2 (dois), para o domínio Consistência;
1.3.2. Será igual a 0,000 (zero), caso a situação cadastral seja diferente de ativa; e
1.3.3. Será igual a 0,000 (zero), caso a nota de pelo menos um indicador de
assiduidade do domínio Declarações e Escriturações seja igual a 0,000 (zero), devido à
omissão na entrega de declaração ou escrituração verificada no âmbito do piloto do
Programa Receita Sintonia.
1.4. A nota final do contribuinte no âmbito do piloto do Programa Receita Sintonia
corresponderá a média aritmética ponderada das notas mensais do período avaliado, com
base nos seguintes pesos atribuídos aos meses dos respectivos anos de apuração:
1.4.1. Terceiro ano anterior ao ano corrente: peso 1 (um);
1.4.2. Segundo ano anterior ao ano corrente: peso 2 (dois);
1.4.3. Ano anterior ao corrente: peso 3 (três); e
1.4.4. Ano corrente: peso 4 (quatro).
1.5. A classificação final dos contribuintes será efetuada com base na seguinte escala:
. .Classificação .Nota Final
. .A+ .Maior ou igual a 0,995 (99,5%)
. .A .De 0,970 (97%) a 0,994 (99,4%)
. .B .De 0,900 (90%) a 0,969 (96,9%)
. .C .De 0,700 (70%) a 0,899 (89,9%)
. .D .Menor que 0,700 (70%)
1.6. Somente poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte que possua, no
mínimo, trinta e seis notas mensais apuradas e não apresente ausência de nota em mais de seis meses.
2. DOMÍNIO CADASTRO
2.1. Os contribuintes serão classificados conforme a regularidade de seu
cadastro perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Em cada mês do
período de avaliação, a nota do indicador será igual a 1,000 (um), caso a situação
cadastral seja ativa, ou 0,000 (zero), caso a situação seja diferente de ativa. Nesta última
hipótese, a nota mensal será 0,000 (zero), independentemente da nota atribuída aos
demais indicadores, conforme item 1.3.2.
3. DOMÍNIO DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES
3.1. Os contribuintes serão classificados quanto à entrega de suas declarações
e escriturações (assiduidade) nos prazos estabelecidos (pontualidade). Conforme item
1.3.3, caso a nota de pelo menos um indicador de assiduidade seja igual a 0,000 (zero),
a nota mensal será 0,000 (zero), independentemente da nota atribuída aos demais
indicadores. Serão considerados os seguintes indicadores para este domínio:
3.1.1. Assiduidade na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF, mediante a verificação mensal da efetiva transmissão da declaração a
que o contribuinte estava obrigado. Caso tenha sido entregue, a nota do indicador será
igual a 1,000 (um); caso contrário, 0,000 (zero);
3.1.2. Assiduidade na entrega das informações a serem declaradas no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório -
PGDAS-D, mediante a verificação mensal da efetiva apresentação das informações a que
o contribuinte estava obrigado. Caso as informações tenham sido transmitidas, a nota do
indicador será igual a 1,000 (um); caso contrário, 0,000 (zero);
3.1.3. Assiduidade na entrega da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mediante
a verificação da entrega da escrituração a que o contribuinte estava obrigado. Caso a
escrituração tenha sido entregue, a nota do indicador será igual a 1,000 (um); caso
contrário, 0,000 (zero);
3.1.4. Assiduidade na entrega da Escrituração Fiscal Digital-Contribuições -
EFD-Contribuições, mediante a verificação da entrega da escrituração a que o
contribuinte estava obrigado. Caso a escrituração tenha sido entregue, a nota do
indicador será igual a 1,000 (um); caso contrário, 0,000 (zero);
3.1.5. Assiduidade na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb, mediante a
verificação da entrega da declaração a que o contribuinte estava obrigado. Caso a
declaração tenha sido entregue, a nota do indicador será igual a 1,000 (um); caso
contrário, 0,000 (zero); e
3.1.6. Pontualidade na entrega das declarações, mediante a verificação da
entrega tempestiva das declarações e escriturações mencionadas nos itens 3.1.1 a 3.1.5.
Em caso afirmativo, será atribuída a nota 1,000 (um) para a respectiva declaração; caso
contrário, 0,000 (zero). O indicador de pontualidade é a média aritmética simples dos
valores atribuídos para cada declaração entregue no mês analisado e, para sua aferição,
não serão efetuadas considerações sobre os valores declarados.
4. DOMÍNIO CONSISTÊNCIA
4.1. Os contribuintes serão classificados conforme a compatibilidade das
informações prestadas em declarações e documentos fiscais com aquelas apuradas nas
escriturações, considerando os seguintes indicadores:
4.1.1. Consistência entre DCTF e ECF (Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), mediante a verificação
de eventual divergência entre débito de IRPJ ou de CSLL declarado na DCTF e aquele
apurado na ECF. A nota do indicador será igual a 1,000 (um), caso não exista divergência;
caso contrário, será igual a 1,000 (um) menos o valor da divergência, dividido pelo maior
valor entre a DCTF e a ECF. A nota do indicador de consistência entre a DCTF e a ECF
será o resultado da média aritmética simples dos indicadores de consistência da ECF;
4.1.2. Consistência entre DCTF e EFD-Contribuições (Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins), mediante a verificação de eventual divergência entre débito das referidas
contribuições declarado na DCTF e aquele apurado na EFD-Contribuições. A nota do
indicador será igual a 1,000 (um), caso não exista divergência; caso contrário, será igual
a 1,000 (um) menos o valor da divergência, dividido pelo maior valor entre a DCTF e a
EFD-Contribuições. A nota do indicador de consistência entre a DCTF e a EFD-
Contribuições será o resultado da média aritmética simples dos indicadores de
consistência da EFD-Contribuições;
4.1.3. Conformidade dos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e
compensação formalizados por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, mediante a verificação da
conformidade dos créditos definitivamente constituídos pleiteados em PER/DCOMP pelo
contribuinte. A nota do indicador será um valor entre 0,000 (zero) e 1,000 (um),
conforme o percentual de deferimento dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quanto
maior o percentual, maior o resultado;
4.1.4. Estabilidade das informações declaradas, mediante a verificação do
tempo necessário para que os valores declarados pelo contribuinte se tornem estáveis,
considerando a sequência de declarações retificadoras efetuadas após o prazo
originalmente concedido para a entrega. A última declaração válida (declaração ativa)
servirá como referência. Uma declaração é considerada estável quando as retificadoras
subsequentes apresentarem valores compatíveis, com diferença de, no máximo, 5%
(cinco por cento) em relação à declaração ativa. A estabilidade deve manter-se de forma
ininterrupta. Caso a declaração estável seja entregue no prazo, a nota do indicador será
igual a 1,000 (um). Esse valor será reduzido progressivamente até atingir 0,000 (zero),
quando a estabilidade for alcançada em cento e oitenta dias ou mais, contados após o
prazo estabelecido para a entrega. A nota do indicador corresponderá à média aritmética
ponderada dos indicadores individuais de cada declaração, sendo que as declarações
DCTF, DCTF-Web e PGDAS-D mensais terão peso 2 (dois); e
4.1.5. Consistência de receita declarada, mediante a identificação do
contribuinte que declarou receita bruta em valor consistente com os documentos fiscais
emitidos por ele. O indicador será calculado mediante a multiplicação da receita
declarada por 1,05 (um inteiro e 5 centésimos), e o resultado será dividido pela receita
calculada a partir dos documentos fiscais. O resultado será limitado a 1,000 (um).
5. DOMÍNIO PAGAMENTO
5.1. Os contribuintes serão classificados de acordo com a regularidade no
pagamento dos tributos devidos dentro do prazo legal, com base nos seguintes
indicadores:
5 1.1. Pontualidade, em que se verifica o pagamento da obrigação principal
no prazo estabelecido pela legislação. A nota do indicador será determinada em função
do pagamento de juros e multa calculados em decorrência do atraso no pagamento.
Caso o contribuinte não tenha pago juros e multa por atraso no período, o valor do
indicador será igual a 1,000 (um). Caso o contribuinte tenha pago juros e multa por
atraso em valor superior a 20% (vinte por cento) de sua arrecadação no período, o valor
do indicador será igual a 0,000 (zero). Caso o contribuinte tenha pago juros e multa por
atraso no valor de até 20% (vinte por cento) de sua arrecadação no período, o valor do
indicador será igual a 1,000 (um) menos o valor decorrente da operação de divisão do
valor dos juros e da multa por atraso por 20% (vinte por cento) da arrecadação do
contribuinte, conforme a seguinte fórmula:
Valor do indicador = 1,000 - (valor dos juros e da multa/20% da arrecadação);
5.1.2. Solvência, em que é avaliada a capacidade de pagamento do
contribuinte com base na relação entre a soma dos débitos exigíveis perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União,
em comparação com a arrecadação (efetivos pagamentos) efetuados pelo contribuinte
no ano anterior. É aplicado um limite superior ao valore que essa razão pode assumir,
de forma que o endividamento permaneça no intervalo entre 0,000 (zero) e 1,000 (um).
O endividamento é ponderado pela ordem de grandeza da dívida, de forma que valores
relativamente pequenos, na casa das dezenas ou centenas de reais, por exemplo, são
considerados pouco significativos. Também é estabelecido um limite superior para a
ordem de grandeza e seu valor também fica entre 0,000 e 1,000. A nota do indicador
de solvência corresponderá à diferença entre o que se considera a capacidade plena de
pagar os débitos tributários e o índice ponderado de endividamento;
5.1.3. Adimplência IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em que
é verificada a ocorrência do devido pagamento, parcelamento ou compensação dos
débitos declarados em DCTF. O indicador de adimplência corresponderá à fração do
débito declarado vinculado a uma das formas de extinção do crédito tributário citadas.
Os valores com exigibilidade suspensa por medida judicial são considerados no cálculo.
O indicador de adimplência é formado pela agregação dos indicadores individuais de
adimplência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins;
5.1.4. Adimplência em Parcelamento, em que é avaliado o cumprimento da
obrigação de pagar as parcelas vencidas no período. Para cada parcelamento, é calculada
a razão entre o valor das parcelas pagas e das vencidas no período. O valor do indicador
corresponderá à média aritmética ponderada dos valores calculados para cada
parcelamento. Na ponderação, o peso atribuído a cada parcelamento é proporcional ao
montante das parcelas respectivas. O indicador de adimplência é formado pela agregação
dos indicadores individuais de adimplência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Cofins e dos tributos no âmbito do Simples Nacional; e
5.1.5. Adimplência Simples Nacional, em que é verificado o efetivo pagamento
pelo contribuinte dos débitos declarados no PGDAS-D. O valor do indicador
corresponderá à fração do débito declarado no PGDAS-D para o qual foi emitido e pago
o respectivo Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. O indicador de
adimplência é formado pela agregação dos indicadores individuais de adimplência do
IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e dos tributos no âmbito do
Simples Nacional.