PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no
âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Fica instituído o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de promover a
conformidade tributária e aduaneira.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, entende-se por conformidade
tributária e aduaneira o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, principais e
acessórias, e o fortalecimento da segurança da cadeia de suprimentos nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA RECEITA SINTONIA
Seção I
Do objetivo e das diretrizes
Art. 2º O Programa Receita Sintonia é um programa que visa estimular o
cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras, por meio da concessão de
benefícios a contribuintes classificados conforme o grau de conformidade tributária.
Art. 3º O Programa Receita Sintonia será regido pelas seguintes diretrizes:
I - transparência, decorrente do pleno conhecimento da metodologia de
mensuração dos indicadores, dos domínios e de sua classificação pela sociedade e pelos
contribuintes abrangidos pelo Programa;
II - orientação, na forma de prestação de esclarecimentos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil ao contribuinte para propiciar a autorregularização
de eventual desconformidade tributária;
III - incentivo, decorrente da concessão de benefícios aos contribuintes
classificados com maior grau de conformidade tributária, de forma a estimular a
mudança de comportamento dos demais contribuintes; e
IV - confidencialidade, decorrente do acesso às informações apenas pelo
contribuinte abrangido pelo Programa, com exceção da classificação final dos
contribuintes com o maior grau de conformidade.
Seção II
Da abrangência do programa
Art. 4º O piloto do Programa Receita Sintonia abrange as pessoas jurídicas
ativas enquadradas, no momento da classificação, em uma das seguintes condições:
I - pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado
para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e
II - entidade sem fins lucrativos imunes ou isentas do IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
Parágrafo único. Não estão abrangidas no piloto do Programa Receita Sintonia
as seguintes pessoas jurídicas:
I - com menos de seis meses de registro no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ;
II - órgãos, empresas e demais entidades de direito público; e
III - organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais.
Seção III
Da classificação dos contribuintes
Art. 5º A classificação dos contribuintes no âmbito do piloto do Programa
Receita Sintonia terá por fundamento o grau de conformidade tributária apurado em
relação aos seguintes domínios:
I - Cadastro, em que será considerada a situação cadastral ativa e regular do
contribuinte perante o CNPJ;
II - Declarações e Escriturações, em que será considerada a assiduidade e a
pontualidade na entrega das declarações e escriturações às quais o contribuinte esteja
obrigado;
III - Consistência, em que será considerada a compatibilidade das informações
prestadas em declarações e documentos fiscais com aquelas apuradas nas escriturações
às quais o contribuinte esteja obrigado, de forma a aferir sua exatidão; e
IV - Pagamento, em que será considerada a regularidade e a tempestividade
no pagamento dos tributos e parcelamentos devidos, bem como a solvência do
contribuinte.
Art. 6º A apuração do grau de conformidade tributária a que se refere o art.
5º será efetuada mensalmente, com fundamento:
I - nos critérios estabelecidos no Anexo Único; e
II - nas informações disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, relativas a período definido com base no quarto
mês anterior ao mês de apuração, denominado mês de referência.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, deverá ser considerado o
período compreendido entre:
I - o primeiro dia do mês de janeiro do terceiro ano anterior ao mês de referência; e
II - o último dia do mês de referência.
§ 2º Para cada mês do período de avaliação, será atribuída uma nota
calculada de acordo com o grau de cumprimento de cada indicador dos domínios
estabelecidos no art. 5º, denominada nota mensal, cujo valor:
I - será igual a 0,000 (zero), no caso de descumprimento total;
II - será igual a 1,000 (um), no caso de cumprimento total; ou
III - estará compreendido entre 0,000 (zero) e 1,000 (um), no caso de
cumprimento parcial.
§ 3º A nota mensal a que se refere o § 2º será igual a 0,000 (zero), caso:
I - a situação cadastral da pessoa jurídica no mês avaliado seja diferente de ativa; ou
II - a nota de pelo menos um indicador de assiduidade do domínio
Declarações e Escriturações do mês avaliado seja igual a 0,000 (zero), em decorrência de
omissão na entrega de declaração ou de escrituração à qual o contribuinte esteja
obrigado.
§ 4º Observadas as hipóteses previstas no § 3º, a nota mensal a que se
refere o § 2º corresponderá à média aritmética ponderada das notas dos indicadores dos
domínios, sendo atribuído:
I - peso 1 (um), para os domínios Declarações e Escriturações e Pagamento; e
II - peso 2 (dois), para o domínio Consistência.
Art. 7º A nota final do contribuinte corresponderá à média aritmética
ponderada das apurações mensais do período avaliado, com base nos seguintes pesos
atribuídos aos meses dos respectivos anos de apuração:
I - terceiro ano anterior ao ano corrente: peso 1 (um);
II - segundo ano anterior ao ano corrente: peso 2 (dois);
III - ano anterior ao corrente: peso 3 (três); e
IV - ano corrente: peso 4 (quatro).
Art. 8º Os contribuintes serão classificados com base na seguinte escala:
. .Classificação .Nota Final
. .A+ .Maior ou igual a 0,995 (99,5%)
. .A .De 0,970 (97%) a 0,994 (99,4%)
. .B .De 0,900 (90%) a 0,969 (96,9%)
. .C .De 0,700 (70%) a 0,899 (89,9%)
. .D .Menor que 0,700 (70%)
Parágrafo único. Poderá ser classificado na categoria "A+" apenas o
contribuinte que obtiver, no mínimo, trinta e seis notas mensais apuradas e não
apresente ausência de nota em mais de seis meses.
Art. 9º A classificação "A+" será cancelada de ofício quando:
I - da concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do contribuinte;
II - da inadimplência de créditos tributários vencidos e na situação devedor,
após decorrido o prazo da intimação de cobrança;
III - da decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica; e
IV - da situação cadastral irregular, não regularizada em trinta dias após sua ciência.
Seção IV
Da divulgação da classificação dos contribuintes
Art. 10. O detalhamento mensal das notas do período avaliado e a
classificação final obtida serão de conhecimento exclusivo do contribuinte, podendo ser
divulgados mediante sua autorização.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à classificação "A+", hipótese em que
a divulgação de sua classificação final independerá de autorização.
§ 2º A consulta à classificação final do contribuinte e às notas dos meses do
período avaliado e dos indicadores dos respectivos domínios, bem como a autorização
para a divulgação da classificação, estarão disponíveis no portal de negócios da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
Redesim.
Seção V
Da avaliação do piloto do Programa Receita Sintonia
Art. 11. A avaliação pelos contribuintes do piloto do Programa Receita
Sintonia deverá ser realizada mediante requerimento, a ser protocolizado por meio do
Portal de Serviços Digitais da Receita Federal na Internet, no endereço eletrônico
<https://servicos.receitafederal.gov.br>.
Parágrafo único. Para os contribuintes abrangidos pelo piloto do Programa de
Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, de que trata a Portaria RFB nº 417, de 8 de
maio de 2024, e do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa
OEA, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, caberá
aos pontos focais e aos pontos de contato, respectivamente, o acompanhamento da
análise e o retorno da avaliação.
Seção VI
Dos benefícios concedidos aos contribuintes com maior conformidade
Art. 12. Os contribuintes classificados em "A+" terão direito ao ingresso no
Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso, de que trata a Portaria
RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024.
Art. 13. Observadas as demais prioridades previstas na legislação, aos
contribuintes classificados em "A+", poderão ser concedidas as seguintes prioridades:
I - na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso de
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
II - na prestação de serviços de atendimento pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil; e
III - na participação, mediante solicitação, em seminários, capacitações e
fóruns consultivos promovidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. Em caso de empate entre contribuintes, terá preferência o
benefício solicitado no pedido mais antigo em relação a cada processo de trabalho.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O piloto do Programa Receita Sintonia terá início a partir do dia 24
de fevereiro de 2025.
§ 1º O detalhamento mensal e a classificação final de que trata o art. 10
serão disponibilizados exclusivamente ao contribuinte a partir de:
I - 24 de fevereiro de 2025, para os contribuintes classificados em "A+";
II - 2 de junho de 2025, para os contribuintes classificados em "A";
III - 4 de agosto de 2025, para os contribuintes classificados em "B";
IV - 5 de outubro de 2025, para os contribuintes classificados em "C"; e
V - 4 de dezembro de 2025, para os contribuintes classificados em "D".
§ 2º A relação dos contribuintes com classificação "A+" será divulgada
mensalmente no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no
endereço eletrônico <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 15. Compete à Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento - Suara
a edição de normas complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Portaria.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS