PORTARIA MEC Nº 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 120, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Define as ações e metas do exercício de 2024-2025 relativas aos programas, aos projetos e às
atividades prioritárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de
outubro de 2006, o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, e o art. 5º, § 2º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº
23000.048778/2024-81, resolve:
Art. 1º Ficam definidas, na forma do Anexo a esta Portaria, as ações e metas do exercício de 2024-2025 relativas aos programas, aos projetos e às atividades prioritárias para a avaliação
de desempenho institucional do Ministério da Educação, referente ao ciclo avaliativo de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, da Gratificação de Desempenho do Plano-Geral de Cargos
do Poder Executivo - GDPGPE, e da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE.
Art. 2º No ciclo de avaliação de desempenho referente a 2025, aplicar-se-ão, como referencial, as metas de desempenho institucional constantes do Anexo, para fins de pagamento da
GDPGPE e da GDACE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA