INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Diretrizes gerais para a solicitação do fornecedor
1.1. O fornecedor deverá solicitar, no Portal AntecipaGov, propostas para a
operação de crédito, indicando o(s) contrato(s) cujos créditos serão a base para a operação
pretendida.
a) As informações sobre os contratos selecionados e seus saldos contábeis
serão consultados por meio do barramento de serviços.
1.2. O valor da operação de crédito não poderá exceder a setenta por cento do
saldo a receber atualizado do(s) contrato(s) selecionado(s) pelas instituições financeiras.
1.3. Havendo operação de crédito anterior referente ao mesmo contrato,
deverá ser observado:
a) o valor máximo da nova operação de crédito corresponderá a setenta por
cento da diferença entre o saldo atualizado dos créditos do contrato e o saldo devedor
atualizado da operação anterior;
b) a instituição financeira credora da operação anterior deverá manter
atualizado na plataforma digital correspondente o respectivo saldo devedor; e
c) a operação de crédito solicitada somente poderá ser contratada com a
mesma instituição financeira, mantendo-se a conta domicílio indicada para o contrato.
1.4. Os órgãos e as entidades vinculadas aos contratos indicados nos termos do
subitem 1.1 serão imediatamente notificados sobre a solicitação do fornecedor, por meio
do Portal AntecipaGov.
2. Diretrizes gerais para a informação sobre riscos em contratos para a
operação de crédito
2.1. Os órgãos e as entidades vinculadas aos contratos indicados pelo
fornecedor prestarão as seguintes informações, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar
da solicitação que trata o subitem 1.1:
a) se a execução está suspensa ou sequer foi iniciada;
b) se há formalização no processo quanto à paralisação da execução;
c) se há formalização no processo voltada à redução de quantitativos ou de
valor do contrato;
d) se há formalização no processo voltada à rescisão contratual;
e) se há formalização no processo voltada à execução da garantia de execução
do contrato.
2.2. Findo o prazo de que trata o subitem 2.1, serão disponibilizadas no Portal
AntecipaGov as informações sobre riscos ou a indicação do seu não preenchimento pelos
órgãos e entidades de que trata o dispositivo, cabendo às instituições avaliarem a
vantajosidade de se prosseguir à operação de crédito.
3. Diretrizes gerais para a apresentação de propostas pelas instituições
financeiras
3.1. As instituições financeiras interessadas deverão, em até quinze dias úteis a
contar da solicitação que trata o subitem 1.1 apresentar, propostas para a contratação da
operação de crédito:
a) no Portal AntecipaGov, se forem instituições financeiras tipo I;
b) nas plataformas digitais em que operam, se forem instituições financeiras tipo II.
3.2. As propostas apresentadas pelas instituições financeiras interessadas
deverão conter, no mínimo:
a) condições financeiras, comerciais e jurídicas aplicáveis;
b) prazo estimado do desembolso do objeto da operação de crédito; e
c) data estimada de liquidação da operação de crédito.
3.3. As plataformas digitais e as instituições financeiras tipo I registrarão, no
Portal AntecipaGov, todas as propostas apresentadas.
4. Diretrizes gerais para a seleção da proposta e indicação de conta domicílio
4.1. O fornecedor tem até vinte dias úteis após a solicitação das propostas de que
trata o subitem 1.1 para selecionar a proposta de sua preferência, no Portal AntecipaGov.
a) Findo o prazo de que trata este subitem 4.1. sem que haja a manifestação do
fornecedor, as plataformas digitais, as instituições financeiras tipo I e o Portal AntecipaGov
cancelarão automaticamente a solicitação registrada, por desistência do fornecedor.
4.2. O fornecedor e a instituição financeira deverão, em até vinte dias úteis a
contar da seleção da proposta de que trata o subitem 4.1, para registrar a operação de
crédito no Portal Antecipagov.
4.3. Após a formalização de que trata o subitem 4.2, será emitido o termo de
vinculação de domicílio bancário por meio do Portal AntecipaGov com as informações
sobre a conta domicílio constituída.
4.4. A emissão do termo de vinculação de domicílio bancário será
comunicada:
a) ao órgão ou entidade vinculada ao contrato indicado pelo fornecedor; e
b) ao Sistema Contratos Gov.br para compor as informações de pagamento.
4.5. A Administração efetuará o registro da conta domicílio, devendo anexar
aos autos do processo de contratação o termo de vinculação de domicílio bancário.
a) O domicílio bancário constituído somente será aplicável aos créditos ainda
não programados para pagamento até a data da efetivação da operação de crédito.
4.6. A instituição financeira selecionada deverá indicar a data da efetivação da
operação de crédito.
4.7. As informações centrais à operação de crédito, definidas no edital de
credenciamento, deverão ser registradas pela plataforma digital ou pela instituição
financeira tipo I no barramento de serviços.
5. Diretrizes gerais sobre os prazos
5.1 O prazo para realização da operação de crédito poderá ser abreviado caso
os procedimentos correspondentes aos subitens 2.1, 3.1, 4.1 e 4.2 sejam executados em
um tempo inferior aos prazos máximos estabelecidos.
6. Diretrizes gerais para os pagamentos pela Administração
6.1. Durante a vigência da operação de crédito, a Administração depositará na
conta domicílio os créditos dos contratos indicados pelo fornecedor.
6.2. Os valores depositados pela Administração na conta domicílio, não utilizados
na amortização ou liquidação de parcelas da operação, devem ser transferidos pela instituição
financeira para a conta movimento do contratado, em até um dia útil do crédito realizado.
7. Diretrizes gerais para o registro, liquidação e cancelamento da operação de crédito
7.1. Ocorrerá o cancelamento da solicitação quando não ocorrer o registro da
operação no prazo a que se refere o subitem 4.2 do item 4.
7.2. O fornecedor, a qualquer tempo, poderá solicitar, na plataforma digital ou
junto à instituição financeira tipo I, a liberação do domicílio bancário nos casos de
cancelamento ou liquidação da operação de crédito.
7.3. A instituição financeira deve registrar, em até dois dias úteis a contar do fato, a
liquidação ou o cancelamento da operação de crédito, autorizando a liberação do domicílio bancário.
a) O registro de que trata este item será na plataforma digital, se a instituição
financeira for tipo II.
8. Avaliação do fornecedor pelas instituições financeiras
8.1. Após a liquidação da operação de crédito, a instituição financeira poderá
registrar ocorrências relacionadas ao instrumento para avaliação e histórico de
desempenho do fornecedor.