INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 82, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para
operações de crédito decorrentes de contratos
administrativos, realizadas entre o fornecedor e
instituição financeira, por meio do Portal
AntecipaGov, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16,
caput, incisos I, alínea "a", VI e VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de
julho de 2024, e o Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 11.878 de 9 de janeiro de 2024, e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre as regras e os procedimentos
para realização de operações de crédito por meio do Portal AntecipaGov, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. Os procedimentos para operação de crédito de que trata o
caput estão dispostos no Anexo desta Instrução Normativa.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º somente poderão ser
realizadas por meio do Portal AntecipaGov, sendo vedada a utilização de outros meios não
previstos nesta Instrução Normativa.
Definições
Art. 3º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - conta domicílio - conta de titularidade do fornecedor em que os pagamentos
decorrentes do contrato administrativo deverão ser obrigatoriamente depositados
enquanto a operação de crédito estiver vigente;
II - instituição financeira tipo I - pessoa jurídica autorizada por entidade
competente, credenciada pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá realizar operação de
crédito decorrente de contrato administrativo, sem a intermediação de instituição gestora
da plataforma digital;
III - instituição financeira tipo II - pessoa jurídica autorizada por entidade
competente que opera em plataforma digital, com a qual o fornecedor poderá realizar
operação de crédito decorrente de contrato administrativo;
IV - instituição gestora da plataforma digital - pessoa jurídica credenciada pela
Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos que fará a intermediação de operação de crédito decorrente
de contrato administrativo;
V - Portal AntecipaGov - ambiente digital disponibilizado pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que proporciona a integração entre
fornecedores, instituições financeiras tipo I, plataformas digitais e Administração, para
realização de operação de crédito.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, entende-se por entidade competente
o órgão regulamentador do mercado, tal como o Banco Central, a Comissão de Valores
Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados, a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar ou órgão respectivo, responsável pela autorização de
funcionamento das instituições financeiras tipo I e II.
CAPÍTULO II
DO ACESSO E UTILIZAÇÃO DO PORTAL ANTECIPAGOV
Acesso
Art. 4º O acesso ao Portal AntecipaGov pelas instituições financeiras tipo I e
instituições gestoras das plataformas digitais se dará por meio de credenciamento
realizado, exclusivamente, pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 1º No credenciamento de que trata o caput deverão ser observadas as
disposições do Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
§ 2º O edital de credenciamento deverá trazer as regras de interligação das
plataformas digitais e instituições financeiras ao Portal AntecipaGov.
Art. 5º O acesso ao Portal AntecipaGov pelos fornecedores que possuem
contrato administrativo ativo com órgãos e entidades da administração pública será
realizado por meio da conta Gov.br.
Art. 6º O fornecedor interessado deverá solicitar cotação indicando o(s)
contrato(s) cujos créditos serão a base para a operação de crédito pretendida.
Art. 7º O acesso ao Portal AntecipaGov pelos órgãos e entidades da
administração pública será realizado por meio da conta Gov.br.
Art. 8º Caso o órgão e entidade da administração pública não integrante do
Sistema de Serviços Gerais - Sisg, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, tenha interesse que seus fornecedores utilizem o Portal AntecipaGov, deverá
celebrar o Termo de Acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
Siasg , com a opção de adesão ao Sistema Contratos Gov.br e Portal Antecipagov.
Utilização pelos órgãos e entidades da administração pública
Art. 9º A utilização do Portal AntecipaGov está vinculada à gestão dos contratos
pelo órgão ou entidade interessado no Sistema Contratos Gov.br.
Art. 10. O órgão e entidade que utiliza o SIAFI deve emitir empenhos e gerar
documentos hábeis para pagamento pelo Sistema Contratos Gov.br.
Art. 11. O órgão ou entidade que não utiliza o SIAFI deverá integrar o seu
sistema financeiro ao Sistema Contratos Gov.br, no que tange ao envio dos dados de
empenho e de pagamento de contratos.
Art. 12. O órgão ou entidade se obriga a efetuar os pagamentos aos
fornecedores no domicílio bancário vinculado à operação de crédito ativa, durante toda a
vigência da operação.
CAPÍTULO III
DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Desenvolvimento e manutenção
Art. 13. As plataformas digitais para a operação de crédito de que trata esta
Instrução Normativa serão desenvolvidas e mantidas pelas instituições gestoras das
plataformas, sem ônus para a administração pública.
§ 1º As instituições gestoras das plataformas, devidamente credenciadas nos
termos do Capítulo II, não poderão ser, concomitantemente, instituições financeiras tipo I
ou II.
§ 2º Uma mesma instituição financeira poderá operar, concomitantemente,
como tipo I e II.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratos administrativos
Art. 14. Os contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entidades da
administração pública integrantes do SISG e pelos órgãos aderentes na forma do art. 8º
estão vinculados ao Portal AntecipaGov.
Art. 15. A ausência de previsão expressa no contrato ou no termo de referência
não impede a realização de operação de crédito no Portal AntecipaGov.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 16. Os órgãos e entidades, seus dirigentes, servidores, fornecedores e
instituições financeiras que utilizem as plataformas digitais e o Portal AntecipaGov
responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso
indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a
integridade dos dados e informações da plataforma digital, das instituições financeiras e do
Portal AntecipaGov de que trata esta Instrução Normativa, protegendo-os contra danos e
utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá expedir normas
complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais para
fins de operação do sistema.
Regra de Transição
Art. 18. Os contratos em andamento poderão ser objeto de operação de crédito
nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa Seges/ME nº 53, de 8 de julho de 2020.
Parágrafo único. As operações de crédito realizadas sob a égide da Instrução
Normativa Seges/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, permanecem por ela regidos.
Vigência
Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de junho de 2025.
Art. 21. A eficácia das previsões desta Instrução Normativa em relação aos
órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais dependerá da disponibilidade do
Sistema Contratos Gov.br.
ROBERTO POJO