DELIBERAÇÃO Nº 1.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 1.166, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 191ª Reunião Ordinária, realizada em 30
(trinta) de janeiro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP Nº 08020.000161/2019-
95, no qual consta o Ofício nº 56/2024/CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ, PARECER TÉCNICO
CESPORTOS-PE/CONPORTOS/MJ (29407158) e Ata de Reunião Ordinária - CESPORTOS-PE
(29330274), deliberaram:
a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução
nº 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária DECAL BRASIL LTDA. - CNPJ Nº
03.973.894/0001-94, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 07/2024, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa DECAL
BRASIL LTDA. - CNPJ Nº 03.973.894/0001-94, localizada na Avenida Portuária, s/nº -
Complexo Industrial Portuário de Suape - Ipojuca - PE, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Pernambuco (Cesportos-PE) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão