DECISÃO SUPAS Nº 257, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 257, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo
administrativo nº 00424.469898/2024-31, e considerando o que consta no processo nº
50500.054710/2021-20, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A,
CNPJ Nº 81.159.857/0001-50, para operar a linha ASSIS/SP-FLORIANOPOLIS/SC com as
seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR