PORTARIA SENATRAN Nº 132, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SENATRAN Nº 132, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Senatran nº 1.043, de 11 de agosto
de 2022, que consolida as normas que tratam do
modelo da Permissão Internacional para Dirigir (PID)
e dos procedimentos para a homologação de
entidades com a finalidade de expedição da PID.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
confere o art. 19, incisos VI, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta nos autos do
Processo Administrativo nº 50000.031490/2024-40, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 1.043, de 11 de agosto de 2022.
Art. 2º Os Anexos I, II e III da Portaria Senatran nº 1.043, de 2022, passam a
vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.
Art. 3º Os formulários da PID produzidos antes da vigência desta Portaria pelos
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e por entidades
homologadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) para produção da PID
poderão ser utilizados até o fim dos estoques existentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de abril de 2025.
BASÍLIO MILITANI NETO
Substituto