SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP RETIDAS NA FONTE POR
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SERVIÇOS PRESTADOS POR BANCOS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.
Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outras
pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de bancos e estabelecimentos congêneres,
pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,
seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela
remuneração, àquelas mesmas instituições financeiras, dos demais serviços relacionados no
art. 30 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entre os quais se encontram os
serviços profissionais de que trata o § 1° do art. 714 do Anexo do Decreto n° 9.580, de 22
de novembro de 2018, estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e
da Contribuição para o PIS/Pasep.
DispositivosLegais:Lein°10.833,de2003,art.30;InstruçãoNormativaSRFn°459,de2004.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas,
a exemplo de bancos e estabelecimentos congêneres, pela prestação de serviços de assessoria
creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar
e a receber estão sujeitas ao IRRF conforme previsto no art. 29 da Lei n° 10.833, de 2003.
As importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas
jurídicas pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional referidos
no § 1° do art. 714 do Anexo do Decreto n° 9.580, de 2018, bem como nas demais hipóteses
previstas na legislação, a exemplo do disposto nos arts. 718 e 723 do Anexo do Decreto n°
9.580, de 2018, o Regulamento do Imposto de Renda, também estão sujeitas ao IRRF.
Permanece vigente a Instrução Normativa SRF n° 153, de 5 de novembro de 1987.
Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 29; Decreto n° 9.580, de 2018,
arts. 714, 718 e 723; Instrução Normativa SRF n° 153, de 1987.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral