SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 11, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCROREAL.SUBVENÇÕESPARAINVESTIMENTOS.INCENTIVOSEBENEFÍCIOSFISCAISOU
FINANCEIROS-FISCAISRELATIVOSAOICMS.APLICABILIDADEDOART.30DALEINº12.973,DE2014.
Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido
aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório
Interpretativo RFB nº 4, de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação do art. 30 da
Lei nº 12.973, de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção para
investimento do lucro real.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei nº 14.789, de 2023, art.
21, IV; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; e ADI RFB nº 4, de 2024.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO DO EXERCÍCIO. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. INCENTIVOS E
BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. APLICABILIDADE DOS
ARTS. 30 E 50 DA LEI Nº 12.973, DE 2014.
Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2023, foi garantido
aos contribuintes que, cumulativamente, atendiam ao disposto no Ato Declaratório
Interpretativo RFB nº 4, de 2024, e nas demais normas relativas à aplicação dos arts. 30 e
50 da Lei nº 12.973, de 2014, a exclusão, para fins fiscais, da receita contábil de subvenção
para investimento da base de cálculo da CSLL (resultado do exercício).
Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei nº 14.789, de
2023, art. 21, IV; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198; e ADI RFB nº 4, de 2024.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral