RESOLUÇÃO SDIC/MDIC Nº 16, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Regimento Interno do Comitê Gestor e do Grupo de Assessoramento Técnico
da Estratégia BIM BR
CAPÍTULO I
DA Finalidade
Art. 1º Art. 1º O Comitê Gestor da Estratégia BIM BR, instituído pelo Decreto
nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024, é órgão consultivo e deliberativo e tem por
finalidade implementar a Estratégia BIM BR e gerenciar as suas ações.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Estrutura
Art. 2º A Estratégia BIMBR compõe-se de:
I - Comitê Gestor - CG BIM;
II - Grupo de Assessoramento Técnico - GAT; e
III - Grupos de Trabalho - GT.
Seção II
Do Comitê Gestor
Subseção I
Da composição
Art. 3º Integram o CG BIM, nos termos do art. 4º do Decreto nº 11.888, de
2024, representante, titular e suplente, dos órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, que o
presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério de Portos e Aeroportos; e
XI - Ministério dos Transportes.
§ 1º Cada membro do CG BIM terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Em suas ausências e seus impedimentos, o Presidente do CG BIM será
substituído pelo seu suplente.
§ 3º Os membros do CG BIM e os respectivos suplentes serão indicados pelo
Secretário-Executivo ou pelo Secretário-Geral dos órgãos que representam e designados
em ato do Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços.
§ 4º Os membros titulares deverão ocupar Cargo Comissionado Executivo - CCE
ou Função Comissionada Executiva - FCE de nível 15 ou superior, ou, se militar,
equivalente ou superior ao posto de Oficial-General.
§ 5º Na impossibilidade de permanência dos membros designados para a
composição do CG BIM, os órgãos nele representados deverão providenciar a indicação de
novos representantes no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
§ 6º O Presidente do CG BIM poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para participar de
suas reuniões, colaborar com suas atividades e subsidiar as suas deliberações, sem direito
a voto.
Subseção II
Das competências
Art. 4º Compete ao CG BIM, nos termos do estabelecido no art. 5º do Decreto
nº 11.888, de janeiro de 2024:
I - definir, propor e gerenciar as ações necessárias para o alcance dos objetivos
da Estratégia BIMBR;
II - elaborar anualmente o seu plano de trabalho, que conterá cronograma e
estabelecerá as ações prioritárias para o período;
III - buscar a convergência da Estratégia BIM BR com os programas, os projetos
e as iniciativas dos órgãos e das entidades públicas que apoiam financeiramente,
contratam e executam obras públicas em BIM;
IV - compartilhar informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais
relacionadas a BIM, com vistas à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre
as ações dos órgãos e das entidades públicas;
V - acompanhar e avaliar periodicamente os resultados da Estratégia BIMBR e
deliberar sobre a sua atualização; e
VI - articular-se com instâncias similares, inclusive dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de outros países.
Subseção III
Do Funcionamento e Das Reuniões
Art. 5º O CG BIM se reunirá, em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da
maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O calendário do ano subsequente será definido na última reunião do ano
corrente.
§ 2º A convocação para a reunião ordinária do CG BIM será feita com
antecedência de, no mínimo, quinze dias e, para a reunião extraordinária, com
antecedência de, no mínimo, cinco dias.
§ 3º A pauta das reuniões do CG BIM será enviada junto com a convocação e
os membros do CG BIM poderão sugerir temas a serem discutidos nas reuniões.
Art. 6º Os membros do CG BIM que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum
de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CG BIM
terá o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões poderão ser gravadas para fim de registro.
Art. 7º As atas das reuniões serão elaboradas pela Secretaria-Executiva do CG
BIM e compartilhadas com seus membros em até 10 dias após a data da reunião.
§ 1º Após o recebimento da versão preliminar da ata da reunião, os membros
do CG BIM terão até cinco dias para sugerir ajustes em sua redação.
§ 2º Caberá à Secretaria-Executiva do CG BIM proceder ao adequado
encaminhamento das medidas e ações deliberadas para os assuntos que envolvam a
temática de BIM aos Órgãos competentes.
Art. 8º As deliberações do CG BIM são consubstanciadas, quanto a atos
normativos por meio de resoluções e, nos demais casos, por meio de recomendações.
Subseção IV
Das atribuições dos membros do Comitê Gestor
Art. 9º Ao Presidente incumbe:
I - convocar e presidir as reuniões do CG BIM;
II - ordenar o uso da palavra;
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo CG BIM;
IV - instituir grupos de trabalho específicos para subsidiar o exercício das
competências do CG BIM, nos termos do art. 8º do Decreto nº11.888, de 2024;
V - assinar deliberações do CG BIM;
VI - submeter à apreciação do CG BIM o relatório anual, elaborado pela
Secretaria-Executiva; e
VII - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno,
adotando as providências que se fizerem necessárias.
Art. 10. Aos membros incumbe:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - participar das atividades do CG BIM, com direito a voz e voto;
III - apresentar temas, debater e deliberar sobre as matérias em discussão; e
IV - propor questões para pauta das reuniões do CG BIM.
Subseção V
Da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor
Art. 11. A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e
Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços atuará como
Secretaria-Executiva do CG BIM.
Art. 12. À Secretaria-Executiva compete:
I - prover os serviços de secretaria e apoio administrativo para as reuniões do
CG BIM, do GAT e Grupos de Trabalho, elaborando as respectivas atas de reuniões,
comunicando os membros das datas, locais e pautas das reuniões, facultada a solicitação
de apoio administrativo e técnico aos outros membros do CG BIM; e
II - receber e avaliar as recomendações de órgãos e entidades que não
compõem o CG BIM, emitir parecer sobre juízo de oportunidade e conveniência e
deliberar sobre o encaminhamento posterior ao CG BIM para deliberação.
Seção II
Do Grupo de Assessoramento Técnico
Art. 13. O GAT tem o objetivo de prestar auxílio ao CG BIM para a consecução
de suas atividades.
Subseção I
Da Composição e Do funcionamento
Art. 14. O GAT será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério das Cidades;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
V - Ministério da Defesa;
VI - Ministério da Educação;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério de Portos e Aeroportos; e
IX - Ministério dos Transportes.
§ 1º O GAT será composto por representante titular e suplente.
§ 2º Os representantes do GAT serão indicados pelo Secretário-Executivo ou
pelo Secretário-Geral dos órgãos que representam e designados por resolução do CG
BIM.
§ 3º O Coordenador do GAT será escolhido pelo CG BIM e representado por
seu substituto legal em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4º O Coordenador do GAT poderá convidar representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas, especialistas, pesquisadores e técnicos para participar de
suas reuniões, colaborar com suas atividades e subsidiar as suas deliberações, sem direito
a voto.
§ 5º Serão convidados permanentes do GAT, sem direito a voto, um
representante de cada uma das seguintes entidades:
I - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;
II - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
III - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ;
IV - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
V - Fundo Nacional de Saúde - FNS; e
VI - Caixa Econômica Federal - CAIXA;
§ 6º Os representantes serão indicados pelas entidades que representam.
§ 7º Para criação ou alteração de colegiado é necessária a anuência prévia do
CG BIM e das entidades elencadas no § 5º, com base no artigo 35, § 2º, II, do Decreto nº
12.002/2024 e com observância do rito previsto no artigo 36 do Decreto nº
12.002/2024.
Art. 15. O GAT se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador ou por solicitação da maioria
absoluta de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do GAT é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do GAT
terá o voto de qualidade.
§ 3º A convocação para a reunião ordinária do GAT será feita com
antecedência de, no mínimo, quinze dias e, para a reunião extraordinária, com
antecedência de, no mínimo, cinco dias.
§ 4º A pauta das reuniões do GAT será enviada junto com a convocação e os
membros do GAT poderão sugerir temas a serem discutidos nas reuniões.
§ 5º As atas das reuniões do GAT, bem como as suas propostas e
recomendações, deverão ser encaminhadas à Presidência do CG BIM para análise e
eventuais encaminhamentos.
Subseção II
Das Competências
Art. 16. Compete ao GAT, nos termos do Decreto nº 11.888, de 2024:
I - subsidiar tecnicamente a atuação do CG BIM; e
II - analisar, discutir e recomendar ao CG BIM o encaminhamento de assuntos
constantes das pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias com vistas ao atingimento
dos objetivos previstos no art. 2º.
Subseção III
Das atribuições dos membros do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT
Art. 17. Ao Coordenador incumbe convocar e presidir as reuniões do GAT.
Art. 18. Aos membros incumbe:
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados;
II - participar das atividades do GAT, com direito a voz e voto;
III - apresentar temas, debater e deliberar sobre as matérias em discussão; e
IV - propor questões para pauta das reuniões do GAT.
Seção IV
Dos Grupos de Trabalho - GT
Art. 19. O ato de criação do grupo de trabalho deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - objetivo;
II - atribuições;
III - diretrizes gerais para o desenvolvimento das atividades;
IV - composição;
V - responsabilidades dos integrantes; e
VI - duração.
Art. 20. Caberá ao Presidente do CG BIM indicar o relator de cada GT.
Art. 21. As reuniões do GT serão convocadas por seu relator com antecedência
mínima de dez dias.
§ 1º Os documentos para a reunião serão encaminhados com antecedência
mínima de cinco dias úteis.
Art. 22. O relator do GT deverá encaminhar ao Coordenador do GAT, no prazo
de até 30 dias após o encerramento do mandato do GT, relatório final contemplando os
temas previstos e destacando eventuais dissensos.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. As atividades do CG BIM, GAT e de seus Grupos de Trabalho serão
consideradas como serviço público relevante e não serão remuneradas.
Art. 24. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
serão solucionados pela Secretaria-Executiva do CG BIM.
Art. 25. A alteração do Regimento Interno dependerá de aprovação da maioria
absoluta dos integrantes do CG BIM.