RESOLUÇÃO CRMMS Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRMMS Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a criação e a composição das Câmaras
de Julgamentos de Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais (PEP's) do Tribunal de Ética Médica
do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso do Sul.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000,
de 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no art. 6º, do seu Regimento
Interno, e; CONSIDERANDO a necessidade de criação e composição das Câmaras de
Julgamentos do Tribunal de Ética Médica, em razão da alta demanda, da eficiência e
celeridade processual; CONSIDERANDO as disposições contidas no Código de Processo
Ético-Profissional - CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022); CONSIDERANDO que a criação
das Câmaras de Julgamento dinamizará as competências da Corregedoria,
proporcionando maior eficiência e celeridade processual; CONSIDERANDO a necessidade
de regulamentar a composição da Sessão Plenária e das Sessões de Câmaras de
Julgamento dos Processos Ético-Profissionais e Sindicâncias deste Conselho;
CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária realizada em 24/01/2025; resolve:
Art. 1º. O Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Mato Grosso do Sul terá a seguinte composição: I.Pleno II.Câmaras de
Julgamento de Processos Ético-Profissionais, que terá a composição de seus membros
criada através de Portaria. III.Câmaras de Julgamento de Sindicâncias, que terá a
composição de seus membros criada através de Portaria.
DO PLENO DO TRIBUNAL DE ÉTICA
Art. 2º. Compete ao Pleno do CRM julgar o recurso administrativo, de ofício
e/ou voluntário, interposto contra a decisão proferida por sua câmara que aplicar a
pena contida na alínea "e" do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 (cassação do exercício
profissional - ad referendum do Conselho Federal).
Art. 3º. O pleno, composto pelos membros do CRM-MS, será presidido pelo
Presidente do CRM-MS, ou seu substituto, que proferirá o voto de desempate.
Art. 4º. A Sessão Plenária de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais
será composta de, no mínimo 11 (onze) e, no máximo, 21 (vinte e um) Conselheiros,
incluindo o Presidente da Sessão.
DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS ÉTICO-PROFISSIONAIS
Art. 5º. Compete às Câmaras de Julgamento de Processos Ético-Profissionais
o julgamento dos Processos Ético-Profissionais.
Art. 6º. As Câmaras de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais serão
compostas de, no mínimo 06 (seis) e, no máximo, 10 (dez) Conselheiros, incluindo o
Presidente da Sessão.
§1º. As Sessões de Câmaras de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais
serão organizadas e presididas por seu Presidente, ou por outro Conselheiro que venha
a ser designado pela Presidência e/ou pela Corregedoria.
§2º. Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da
câmara, este será substituído por outro conselheiro convocado pela Presidência e/ou
pela Corregedoria.
§3º. O Conselheiro Presidente da Sessão, nos termos do artigo 94 do Código
de Processo Ético-Profissional, votará sequencialmente e, havendo empate, proferirá
voto de desempate.
DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS
Art. 7º. Compete às Câmaras de Julgamento de Sindicância apreciar o
relatório conclusivo da Sindicância, na forma prevista pelo Código de Processo Ético-
Profissional.
Art. 8º. As Câmaras serão compostas por no mínimo 06 (seis) e no máximo
10 (dez) Conselheiros conforme relação contida em Portaria.
§1º. Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da
Câmara, este será substituído por outro conselheiro convocado pela Presidência e/ou
pela Corregedoria.
§2º. As Sessões de Câmaras de Julgamento de Sindicâncias serão
organizadas e presididas por seu Presidente, ou por outro Conselheiro que venha a ser
designado pela Presidência e/ou pela Corregedoria.
§3º. Em caso de necessidade a ser declinada na ata da sessão os
Conselheiros poderão substituir e serem substituídos por membros de outras Câmaras
por designação da Presidência e/ou pela Corregedoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. A distribuição das Sindicâncias e dos Processos Ético-Profissionais
será feita pelo Conselheiro Corregedor, que também deverá designar o Conselheiro
Sindicante e o Conselheiro Relator, conforme dispõe o artigo 9º do Código de Processo
Ético-Profissional.
Art. 10. Na ausência dos Conselheiros Corregedores, titular e adjunto, as
decisões aqui indicadas como de competência da Corregedoria serão tomadas pela
Presidência do CRM-MS.
Art. 11. As Câmaras de Julgamento de Processos Disciplinares e Sindicâncias,
bem como o Pleno do CRM-MS poderão se reunir de segunda a sexta-feira, no período
noturno, ou aos sábados, no período diurno.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA
Presidente do Conselho
PATRÍCIA HELOU DOS REIS RUIZ
1ª Secretária