RESOLUÇÃO CONABIO Nº 9, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre as Metas Nacionais de Biodiversidade para 2030. A Comissão Nacional de Biodiversidade, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, e pelo Decreto nº 12.017 de maio de 2024, e considerando o Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998, o art. 225, da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002, o Marco Global de Kunming-Montreal da Diversidade Biológica e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012309/2024-53, resolve: Art. 1º Recomendar a adoção das Metas Nacionais de Biodiversidade para o período 2025 a 2030, de acordo com o anexo, como parte da Estratégia e Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade - EPANB, e propor a sua implementação pelo poder público federal, com a cooperação voluntária dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios, de organizações da sociedade civil e de entidades privadas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Presidente da Comissão
RESOLUÇÃO CONABIO Nº 9, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — COMISSÃO NACIONAL DE BIODIVERSIDADE. Todos os atos de 20/02/2025