RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNT/MTUR Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Câmara Temática de Regionalização do
Turismo, no âmbito do Conselho Nacional de Turismo.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso XV, art. 7º da Resolução CNT/MTUR nº 1, de 1º de julho de
2024, tendo em vista o decidido nas reuniões ordinárias nºs 59 e 60 daquele colegiado,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a Câmara Temática de Regionalização do Turismo, de caráter
permanente, como um ambiente de discussão técnica e de assessoramento ao Conselho
Nacional de Turismo, com a finalidade de identificar, discutir e encaminhar as questões
pertinentes ao processo de estruturação da atividade turística do país, com o compromisso de
apoiar a implantação da atual política nacional de turismo.
Art. 2º À Câmara Temática de Regionalização do Turismo compete:
I - propor, ao Conselho Nacional de Turismo, agenda prioritária anual com pautas
relacionadas ao Programa de Regionalização do Turismo;
II - identificar e propor ações, meios e instrumentos que promovam o ordenamento
da atividade turística no País, a estruturação de destinos, a gestão e a promoção do turismo de
forma regionalizada e descentralizada, com base nos princípios de sustentabilidade;
III - elaborar e apresentar ao Conselho Nacional de Turismo propostas de soluções
e melhorias para eventuais problemas do processo de implementação do Programa de
Regionalização de Turismo; e
IV - realizar análises, estudos, pesquisas e emitir pareceres e recomendações sobre
o Programa de Regionalização do Turismo, tendo como objetivo aprimorar a implementação da
Política Pública de Turismo, fornecer subsídios essenciais aos membros da Câmara Temática, e
embasar os posicionamentos técnicos do Conselho Nacional de Turismo.
Parágrafo único. Os resultados das atividades da Câmara Temática de
Regionalização do Turismo serão apresentados por um de seus membros nas reuniões do
Conselho Nacional de Turismo.
Art. 3º A Câmara Temática de Regionalização do Turismo é composta por
representantes dos seguintes órgãos:
I. Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ACADEMIA);
II. Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (EMBRATUR);
III. Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura
(ABETA);
IV. Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA);
V. Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL);
VI. Associação Brasileira de Enoturismo (ENOTURISMO BRASIL);
VII. Associação Brasileira de Resorts (ABR);
VIII. Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (ABBTUR);
IX. Associação de Marketing Promocional (AMPRO);
X. Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo (ANPTUR);
XI. Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo
(ANSEDITUR);
XII. Associação Nacional dos Restaurantes (ANR);
XIII. Associação para o Desenvolvimento Imobiliário e Turístico do Brasil (ADIT
BRASIL);
XIV. Associação Rede Brasileira de Trilhas de Longo Curso (ABTLC);
XV. Banco da Amazônia (BASA);
XVI. Centro Latino-Americano de Estudos em Cultura (CLAEC);
XVII. Confederação Brasileira de Pesca Esportiva (CBPE);
XVIII. Confederação Brasileira dos Transportes (CNT);
XIX. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
XX. Confederação Nacional do Turismo (CNTur);
XXI. Confederação Nacional dos Municípios (CNM);
XXII. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade
(CONTRATUH);
XXIII. Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO);
XXIV. Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA);
XXV. Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo
(FORNATUR);
XXVI. Instituto Brasil de Convention & Visitors Bureau (BRASIL C&VB);
XXVII. Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA);
XXVIII. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR);
XXIX. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);
XXX. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA);
XXXI. Ministério do Turismo (Mtur);
XXXII. Rede Brasileira de Observatórios de Turismo (RBOT);
XXXIII. Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
XXXIV. Serviço Social do Comércio (SESC);
XXXV. Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA); e
XXXVI. Brasileiro(s) com notório saber na área de turismo, de acordo com o
disposto no art. 3º, inciso XLIII, alínea "b" do Decreto nº11.623, de 1º de agosto de 2023.
§ 1º Cada membro da Câmara Temática de Regionalização do Turismo terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros da Câmara Temática de Regionalização do Turismo e os
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados
em ato do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 4º A Câmara Temática de Regionalização do Turismo será coordenada por um
servidor técnico do Ministério do Turismo, indicado pelo Presidente do Conselho Nacional de
Turismo, e um representante de organização da sociedade civil integrante do Conselho,
mediante manifestação de interesse, a ser eleito pelos representantes dessas organizações.
§ 1º O servidor do Ministério do Turismo e o representante de organização da
sociedade civil integrante do Conselho de que trata o caput exercerão, respectivamente a
função de coordenador-geral e coordenador-relator.
§ 2º O coordenador-relator da Câmara Temática de Regionalização do Turismo
deverá representar os interesses e as demandas das organizações da sociedade civil integrante
da Câmara.
Art. 5º A Câmara Temática de Regionalização do Turismo se reunirá, em caráter
ordinário, a cada dois meses e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu
Coordenador-Geral.
§ 1º O quórum de reunião da Câmara Temática de Regionalização do Turismo é de
maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2 º É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito da Câmara Temática
de Regionalização do Turismo sem a prévia anuência de seu Coordenador-Geral.
§ 3º O apoio técnico à Câmara Temática de Regionalização do Turismo será
exercido pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo e apoio
administrativo pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 6º A Câmara Temática de Regionalização do Turismo poderá instituir
Subcâmaras com o objetivo de:
I - analisar e sugerir soluções para o aprimoramento do processo de regionalização
do turismo brasileiro, zelando pelo desenvolvimento da atividade sob as premissas da ética e
da sustentabilidade ambiental, econômica, cultural e social;
II - propor estratégias para impulsionar o desenvolvimento de produtos e
experiências turísticas brasileiros nos mercados nacional e internacional; e
III - identificar, elaborar e propor projetos das regiões turísticas mapeadas no
âmbito do Programa de Regionalização do Turismo.
Art. 7º As Subcâmaras:
I - serão instituídas e compostas na forma de ato da Câmara Temática de
Regionalização do Turismo;
II - serão compostas por, no máximo, cinco membros afetos ao tema a ser
discutido, mediante manifestação de interesse, e eleitos em reunião da Câmara Temática de
Regionalização do Turismo;
III - terão seus coordenadores eleitos por maioria absoluta de seus membros;
IV - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
V - estarão limitadas a, no máximo, três em operação simultânea.
§ 1º O apoio administrativo às Subcâmaras será exercido pelo órgão que o seu
coordenador representa.
§ 2º Os resultados das atividades das Subcâmaras serão apresentados pelos seus
coordenadores nas reuniões da Câmara Temática de Regionalização do Turismo.
Art. 8º Os coordenadores da Câmara Temática de Regionalização do Turismo e de
suas Subcâmaras poderão convidar especialistas/representantes de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 9º Os membros da Câmara Temática de Regionalização do Turismo e de suas
Subcâmaras se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes
federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação na Câmara Temática de Regionalização do Turismo e em
suas Subcâmaras será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO