RESOLUÇÃO CJF Nº 940, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 940, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022,
que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados
no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro
e segundo graus e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO que a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 45, a
qual trata da reforma do Poder Judiciário, impõe que a atividade jurisdicional seja ininterrupta
e veda férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau;
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no
julgamento Ato Normativo n.º 0006697-61.2023.2.00.0000, bem como a Resolução CNJ n.º
528, de 20 de outubro de 2023, em que ficou declarada a equiparação constitucional entre os
membros da Magistratura e do Ministério Público;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria PGR/MPU n.º 591, de 27 de outubro de
2005, e na Instrução Normativa n.º 31, de 27 de setembro de 2023, da Secretaria-Geral do
Ministério Público da União; e
CONSIDERANDO o decidido no julgamento do Processo SEI n. 0003773-
15.2024.4.90.8000, na sessão presencial de 17 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 27 de maio de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º..................................................................................
.............................................................................................
§ 4º Ultrapassado o período de 12 meses de efetivo exercício, é devida a fruição
das férias anuais referente ao ano de ingresso na magistratura." (NR)
"Art. 9º As férias não podem ser marcadas para gozo em etapas inferiores a 5
(cinco) dias." (NR)
"Art.16..........................................................................................
§1º.................................................................................................
......................................................................................................
III - exercício cumulativo de jurisdição, nos termos da Lei n. 13.093, de 12 de janeiro
de 2015;
IV - exercício e acúmulo de funções administrativas e processuais extraordinárias,
nos termos da Resolução CJF n. 847, de 8 de novembro de 2023.
................................................................................................
§ 2º (revogado)
.............................................................................................." (NR)
"Art. 17. Por ocasião das férias, de forma contínua ou fracionada em etapas,
conforme o art. 9º, o magistrado terá direito ao adicional constitucional respectivo e,
opcionalmente, à antecipação da remuneração do subsídio mensal correspondente,
proporcional à quantidade de dias a serem usufruídos, e ao adiantamento de 50% da
gratificação natalina do referido ano, se já não tiver sido paga, além do abono de que trata a
Resolução n. 663, de 29 de setembro de 2020, do Conselho da Justiça Federal". (NR)
"Art. 22...................................................................................
...............................................................................................
IV- acúmulo de férias por imperiosa necessidade do serviço, na forma do art. 16;" (NR)
"Art. 24...................................................................................
§ 1º ........................................................................................
................................................................................................
II - obedecer ao limite de até 60 dias por ano, considerado o ano civil em que
deferida indenização;
...............................................................................................
IV - após a indenização, deve remanescer saldo de, ao menos, 30 (trinta) dias de
férias, podendo, para esse fim, serem considerados os períodos do ano em curso."" (NR)
Art. 2º As acumulações de férias, em decorrência da aplicação dos incisos III e IV do
art. 16, terão efeitos a partir da vigência desta Resolução.
Art. 3º Os tribunais adaptarão suas regras de substituição de desembargadores aos
termos desta resolução, observadas as peculiaridade regionais e os regramentos do CNJ.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Certidão de julgamento - 0685082
Processo:
0000001-31.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 928,
929, 930, 931 e 932/2024, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais
suplementares em favor da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685083
Processo:
0000417-37.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 936, de
14 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos à programação
financeira da justiça federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA
FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO
QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o
Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685084
Processo:
0002697-31.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 937, de
22 de janeiro de 2025, que altera a Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário,
17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS
FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS,
ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI
e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685085
Processo:
0003911-48.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os encaminhamentos
propostos para dar efetividade aos enunciados aprovados na I Jornada da Justiça Federal pela
Equidade Racial; bem como APROVAR a proposta de alteração do Regimento Interno da
Turma Nacional de Uniformização, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO
SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente),
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685086
Processo:
0000454-11.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de anteprojeto de
lei que aperfeiçoa a legislação que trata da transferência e inclusão das pessoas privadas
da liberdade em estabelecimentos penais federias de segurança máxima; bem como seu
encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E
VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o
Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685087
Processo:
0002843-17.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro GURGEL DE FARIA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685088
Processo:
0010326-52.2024.4.05.7000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Ministro GURGEL DE FARIA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de anteprojeto de
lei para criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região; bem como seu encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin.
Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN,
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO
DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO (Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO
BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI
e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685089
Processo:
0003773-15.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Desembargador Federal FERNANDO QUADROS
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido e
APROVAR a proposta de alteração da Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, nos
termos do voto do relator. Ressalva de entendimento do Desembargador Federal João
Batista Moreira quanto às implicações das alterações nas regras de substituição. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS MUTA.
Certidão de julgamento - 0685090
Processo:
0003294-26.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
17/02/2025 14:30:00
Relator:
Desembargador Federal FERNANDO BRAGA DAMASCENO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU AUTORIZAR o pagamento
administrativo a todos os servidores ativos, inativos e pensionistas da Justiça Federal de 1º
e 2º grau dos valores indevidamente absorvidos a título de vantagem pecuniária individual
no período de 1º/6/2016 e 1º/1/2019, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 17 de fevereiro de 2025. Presentes à
sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA,
REYNALDO SOARES DA FONSECA, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, JOHONSOM DI SALVO
(Suplente), FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA. Ausentes,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI e o Desembargador Federal CARLOS
MUTA.