RESOLUÇÃO CJF Nº 939, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 939, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Acrescenta o § 4º ao art. 4º da Resolução n. 141, de 28
de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de
tempo de serviço dos servidores do Conselho e da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002843-17.2024.4.90.8000, na sessão
realizada em 17 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, publicada
no Diário Oficial da União de 3 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do § 4º, nos
seguintes termos:
"Art. 4º................................................
...............................................
§ 4º No caso de averbação de tempo de contribuição prestado à União, a
autarquia ou a fundação de direito público federal, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social da União, poderá ser aceita declaração de tempo de contribuição, desde
que presentes todos os dados exigidos pelo Ministério da Previdência Social para a
Certidão de Tempo de Contribuição." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN