RESOLUÇÃO CJF Nº 938, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 938, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o art. 1º da Resolução CJF n. 586, de 30 de
setembro de 2019, para determinar que as
indicações à Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais (TNU) devem considerar a
necessidade de garantir a paridade de raça, cor e
etnia na composição da TNU.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0003911-48.2024.4.90.8000, na sessão de
17 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º O art. 1º do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos
JuizadosEspeciaisFederais(AnexoàResoluçãoCJFn.586,de30desetembrode2019,publicada
no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2019) passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ............................
.........................................
§ 3º Cada Tribunal Regional Federal indicará dois integrantes para a compor a
TNU, como membros efetivos, com perspectiva de gênero, raça e etnia, sendo uma juíza
e um juiz federal, alternadamente, respeitada a sua autodeclaração, contemplando
também as pessoas autodeclaradas com deficiência.
........................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN