RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 19, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Regularização ocupacional do Lote nº 44 do PA Elias
Gonçalves de Meura, requerida por Cristiane dos
Santos Carvalho e Joacir Felisbino dos Anjos.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 2ª reunião do ano de 2025,
realizada em 19 de fevereiro de 2025;
Considerando a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a
regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no
Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Considerando o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor
sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária (PNRA)".
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de
2019, que fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos
de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da
União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário
no PNRA; resolve:
Art. 1º. Julgar procedente o pedido de regularização do Lote nº 44 do Projeto de
Assentamento Elias Gonçalves de Meura, localizado no município de Carlópolis/PR, com o
consequente deferimento da regularização ocupacional requerida por Cristiane dos Santos
Carvalho e Joacir Felisbino dos Anjos, nos autos do Processo nº 54000.149462/2018-91.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê