RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 18, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita,
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, em favor da Cooperativa de Produção
e Comercialização da Reforma Agrária e Agricultura
Familiar - COPCRAF.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 2ª reunião do ano de 2025,
realizada em 19 de fevereiro de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de outubro de
2021;
Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e
deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação
definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada de
competência e decisão;
Considerando os termos da Análise nº 59108/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 23271329) e do Parecer nº 00047/2019/PROC/PFE-INCRA-PR/PGF/AGU
(SEI 5411312), ambos constantes dos autos do processo nº 54000.049376/2018-89; resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a concessão de uso, a título gratuito, à
Cooperativa de Produção e Comercialização da Reforma Agrária e Agricultura Familiar -
COPCRAF, de uma área de terra com 21,0877 ha (vinte e um hectares, oito ares e setenta e sete
centiares), correspondente ao Lote nº 85 (área comunitária) do Projeto de Assentamento
Valmir Mota de Oliveira, localizado no município de Cascavel/PR, com o objetivo de implantar
a sede da cooperativa, regularizar e desenvolver a unidade de produção de leite e
melhoramento genético, implantar outras cadeias produtivas e construir agroindústria para
beneficiamento e embalagem de alimentos, requerida nos autos do processo nº
54000.049376/2018-89.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê