RESOLUÇÃO CDR Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDR Nº 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Proposta de criação do Projeto de Assentamento
denominado Maria Rosa do Contestado, com área
medida e certificada de 454,8647 hectares, localizado
no município de Castro/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO
DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por
seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado
com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 2ª reunião do ano de 2025,
realizada em 19 de fevereiro de 2025;
Considerando os termos da Instrução Normativa nº 129, de 15 de dezembro de
2022, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a criação pelo Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - Incra de projetos de assentamento e de projetos de
assentamento ambientalmente diferenciados;
Considerando os termos do Parecer nº 3046/2025/SR(09)PR-T/SR(09)PR/INCRA
(SEI 23258221), constante nos autos do Processo nº 54000.016486/2025-93; resolve:
Art. 1º. Propor a criação do Projeto de Assentamento denominado Maria Rosa do
Contestado, com área medida e certificada de 454,8647 hectares (quatrocentos e cinquenta e
quatro hectares, oitenta e seis ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de
Castro/PR, tendo como municípios limítrofes: Carambeí, Campo Largo, Cerro Azul, Doutor
Ulysses, Itaperuçu, Piraí do Sul, Ponta Grossa, Tibagi e Rio Branco do Sul, definidos pelo IBGE,
estado do Paraná, com capacidade para 63 (sessenta e três) unidades agrícolas familiares.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria à Diretoria de Obtenção de
Terras - DT, para as providências subsequentes visando a aprovação da criação do Projeto de
Assentamento denominado Maria Rosa do Contestado, pelo Presidente do Incra.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê