RESOLUÇÃO CD Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Celebração da concessão de uso de um bem público
imóvel, localizado no centro comunitário do Projeto
de Assentamento Nossa Senhora Aparecida, com
área de 1,6274 hectares, município de Mariluz,
estado do Paraná, à Cooperativa Agrária dos
Assentados do Vale do Piquiri - COOPERAGRA.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo n.º
54000.135643/2022-16, referente a Concessão de Uso Gratuita de um imóvel de 1,6274
hectares, localizado no centro comunitário do Projeto de Assentamento Nossa Senhora
Aparecida, para implantação da sede da cooperativa (estrutura administrativa,
agroindústria, esporte e lazer) à Cooperativa Agrária dos Assentados do Vale do Piquiri -
COOPERAGRA;
Considerando as manifestações contidas no Parecer n.
00301/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 21637840) e Despacho n.
00444/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 21637852); resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 967, de 29 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de janeiro de 2025, que aprova a
celebração do Contrato de Concessão de Uso Gratuita de um imóvel de 1,6274 hectares,
localizado no centro comunitário do Projeto de Assentamento Nossa Senhora Aparecida,
para implantação da sede da cooperativa (estrutura administrativa, agroindústria, esporte
e lazer) à Cooperativa Agrária dos Assentados do Vale do Piquiri - COOPERAGRA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho