RESOLUÇÃO CD Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 8, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Declara como de Interesse Social para fins de criação
de projeto de assentamento no imóvel rural
denominado Fazenda Sálvia Gleba 104, localizado na
Região Administrativa de Sobradinho/DF e cria o
Projeto de Assentamento Terra Prometida.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025; e
Considerando o disposto na Instrução Normativa n.º 132, de 27 de julho de
2023, que estabelece os procedimentos para a Declaração de Interesse Social, para fins de
criação de projetos de assentamento, em áreas públicas rurais situadas em terras do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou da União, sob a gestão do
Incra;
Considerando a proposta contida no processo administrativo n.º
54000.075320/2024-28, oriunda da Superintendência Regional do Distrito Federal e
Entorno - SR(28)DFE, para Declaração de Interesse Social para fins de criação de projeto de
assentamento em parte da Gleba 104, do imóvel rural denominado Fazenda Sálvia - com
área de 306,71418 ha (trezentos e seis e hectares e setenta e um are e quatrocentos e
dezoito centiares), localizado na Região Administrativa de Sobradinho/DF, objeto da
Matrícula n.º 148276, do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF e
cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o n.º 950.254.198.455-9;
Considerando que, conforme Parecer Técnico de Viabilidade (SEI n.º 22729374),
a área de interesse para o INCRA mede 306,71418 ha (trezentos e seis e hectares e setenta
e um are e quatrocentos e dezoito centiares) e apresenta viabilidade para implantação de
projeto de assentamento com 38 (trinta e oito) famílias de trabalhadores rurais, na forma
de unidades agrícolas familiares;
Considerando a manifestação da SR(28)DFE, Nota Informativa n.º 3484 (SEI n.º
22711601), que fez um relato do processo e, ao final, sugeriu encaminhamento ao Comitê
de Decisão Regional - CDR;
Considerando que o CDR, através da Resolução nº 26, de 19 de dezembro de
2024 (SEI n.º 22794493), aprovou a proposta de destinação da área e o seu
encaminhamento ao Conselho Diretor para fins de declaração de interesse social para fins
de criação de projeto de assentamento. Contudo, destacou a necessidade de se concluir a
etapa de viabilidade ambiental para instalação e operação das licenças adequadas,
conforme a Instrução Normativa/IBRAM n.º 20/2024 que trata da Licença Ambiental por
Adesão e Compromisso - LAC; resolve:
Art. 1º Referendar a decisão contida na Portaria n.º 959, de 17 de janeiro de
2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de janeiro de 2025, que declara como
de Interesse Social para fins de criação de projeto de assentamento o imóvel rural
denominado Fazenda Sálvia - Gleba 104, com área de 306,71418 ha (trezentos e seis e
hectares e setenta e um are e quatrocentos e dezoito centiares) localizado na Região
Administrativa de Sobradinho/DF, registrada na Matrícula nº 148276, do 3º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal/DF e cria o Projeto de Assentamento Terra
Prometida, localizado em parte da Gleba 104 da Fazenda Sálvia.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho