RESOLUÇÃO CD Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
da Escola Municipal Vilma Lemos, com área total de
1,7046 hectares, localizado na Gleba PA Rio Juma,
de propriedade do INCRA, ao município de Apuí,
estado do Amazonas, por meio de título de doação
com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de
julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada
pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em
vista a decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025;
e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 11 de março de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Escola Vilma Lemos" ao município de Apuí, estado do
Amazonas, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme Ata
de Reunião do CDR (SEI n.º 22877631).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n. 00408/2024/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 22321103), que concluiu pela viabilidade jurídica da
pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de
regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica n.º 73 (SEI n.º 22938298) sobre viabilidade de
doação do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, de 14 de
janeiro de 2025, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Escola Municipal
Vilma Lemos ao município de Apuí, estado do Amazonas;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.052614/2023-09; resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel com ocupação urbana da Escola
Municipal Vilma Lemos, com área total de 1,7046 hectares, localizado na Gleba PA Rio
Juma, de propriedade do INCRA, ao município de Apuí, estado do Amazonas, por meio de
título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos
promovidos no processo administrativo n.º 54000.052614/2023-09 e a previsão da Lei n.º
11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra do
Amazonas para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho