RESOLUÇÃO CD Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 6, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
da Escola Municipal Ulisses Guimarães, com área
total de 1,0117 hectares, localizado na Gleba PA Rio
Juma, de propriedade do INCRA, ao município de
Apuí, estado do Amazonas, por meio de título de
doação com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 12 de outubro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Escola Ulisses Guimarães" ao município de Apuí, estado
do Amazonas, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional conforme
Ata de Reunião do CDR (SEI n.º 22877678).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n. 00121/2024/EQUAD-FUND
ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF (SEI n.º 22851981), que concluiu pela viabilidade jurídica da
pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de
regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando a Nota Técnica 91 (SEI nº 22952332) sobre viabilidade de doação
do imóvel, elaborada pela Divisão de Integração Institucional - DFR-2, de 14 de janeiro de
2025, que concluiu pela viabilidade de doação da área da Escola Municipal Ulisses
Guimarães ao município de Apuí, estado do Amazonas;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.052635/2023-16; resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel com ocupação urbana da Escola Municipal
Ulisses Guimarães, com área total de 1,0117 hectares, localizado na Gleba PA Rio Juma, de
propriedade do INCRA, ao município de Apuí, estado do Amazonas, por meio de título de
doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos promovidos no
processo administrativo n.º 54000.052635/2023-16 e a previsão da Lei n.º 11.952/2009, do
Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA n.º 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra do
Amazonas para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho