RESOLUÇÃO CD Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a doação do imóvel com ocupação urbana
do Bairro Nestor Lemos, com área total de 59,6440
hectares, localizado na Gleba São Paulo, de
propriedade do INCRA, ao município de Bom Jesus
das Selvas, estado do Maranhão, por meio de título
de doação com encargo.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025; e
Considerando a Instrução Normativa INCRA n.º 142, de 28 de maio de 2024 e
o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação
de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei n.º 11.952/2009 e o
Decreto n.º 7.341/2010;
Considerando Manifestação conclusiva sobre a viabilidade da doação de área
urbana inserida, de 12 de outubro de 2024, que apontou de forma conclusiva pela
viabilidade de doação do imóvel "Bairro Nestor Lemos" ao município de Bom Jesus das
Selvas, Maranhão, corroborada pela manifestação do Conselho de Decisão Regional
conforme Ata 33ª Reunião - CDR (SEI n.º 22836972).
Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto
ao INCRA, que em 25 de março de 2024 emitiu o Parecer n. 00213/2024/EQUADLIC/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI n.º 20923953), que concluiu pela viabilidade jurídica da
pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de
regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer;
Considerando o Despacho DFR-2 (SEI n.º 22147785) e à Nota Técnica n.º 291
(SEI n.º 23162499) sobre viabilidade de doação do imóvel, elaborada pela Divisão de
Integração Institucional - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do Bairro
Nestor Lemos ao município de Bom Jesus das Selvas, estado do Maranhão;
Considerando a instrução promovida no processo administrativo n.º
54000.027262/2021-83; resolve:
Art. 1º Autorizar a doação do imóvel com ocupação urbana do Bairro Nestor
Lemos, com área total de 59,6440 hectares, localizado na Gleba São Paulo, de
propriedade do INCRA, ao município de Bom Jesus das Selvas, estado do Maranhão, por
meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimentos
promovidos no processo administrativo n.º 54000.027262/2021-83 e a previsão da Lei n.º
11.952/2009, do Decreto n.º 7.341/2010 e da IN INCRA nº 142/2024.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra do
Maranhão para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho