RESOLUÇÃO CD Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a aquisição, por meio de Compra e Venda,
do imóvel rural denominado Engenho Universo,
localizado no município do Cabo de Santo Agostinho,
estado de Pernambuco, bem como delega
competência para a assinatura da Escritura Pública
de Compra e Venda e demais providências para
registro do imóvel em nome da Autarquia.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 743ª Reunião, realizada em 19 de fevereiro de 2025; e
Considerando os termos do art. 10 do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de
1992, de que compete ao Presidente do INCRA, mediante deliberação do Conselho Diretor
da Autarquia, autorizar a aquisição de imóveis rurais por compra e venda;
Considerando que a avaliação do imóvel rural e a proposta de aquisição fora
aprovada pela Superintendência Regional do Incra em Pernambuco - SR(03)PE, por meio da
Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 10, de 06 de novembro de 2024, que
atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras
estabelecidos para região de inserção da gleba;
Considerando a disponibilidade orçamentária da Autarquia e o prévio empenho
realizado em 27 de dezembro de 2024, e ainda, observadas as diretrizes do Decreto n.º
433, de 24 de janeiro de 1992, do Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, e da
Instrução Normativa n.º 147, de 18 de dezembro de 2024;
Considerando a regularidade dos autos do processo n.º 54000.048111/2018-63
atestada pelas instâncias competentes e o potencial do imóvel para o assentamento de 87
(oitenta e sete) famílias; resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, por meio de Compra e Venda, do imóvel rural
denominado Engenho Universo, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, no
estado de Pernambuco, com área medida e avaliada de 439,5335 ha (quatrocentos e trinta
e nove hectares, cinquenta e três ares e trinta e cinco centiares), objeto da matrícula n.º
5669, ficha 01 do Livro 02, feita em 24/04/1992, junto ao Cartório do 1º Ofício do Cabo de
Santo Agostinho/PE.
Art. 2º Delegar competência para o Superintendente Regional do INCRA em
Pernambuco para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE assinar a
Escritura Pública de Compra e Venda e adotar demais providências para registro do imóvel
em nome da Autarquia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho