RESOLUÇÃO Nº 146, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a Lei Federal 9696/98, art. 5º-B,
parágrafos IV, VI, VII, VIII, IX e X da Lei nº 9.696/1998; CONSIDERANDO a necessidade de
atualização e adequação às normas e procedimentos que regem o Departamento de
Orientação e Fiscalização do CREF10/PB, conforme a Resolução CONFEF nº 535/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 477/2023 que Dispõe sobre a inscrição, registro,
baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema
CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 508/2023 que dispõe sobre o
Código de Ética Profissional do Sistema CONFEF/CREFs; CONSIDERANDO a deliberação do
Plenário do CREF10/PB, em sua 244ª Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de fevereiro
de 2025; resolve:
Art. 1º - Aprovar e tornar público o Manual de Normas e Procedimentos de
Orientação e Fiscalização do CREF10/PB, como o Regimento Interno de regulamentação
das diretrizes e regras aplicáveis a todo o Processo da Fiscalização deste Conselho, o qual
passa a fazer parte integrante desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Presidente do Conselho