PORTARIA SUFRAMA Nº 1.809, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.809, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no
uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do
Parecer de Engenharia nº 20/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº
26/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000396/2025-49, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa SALCOMP
INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, CNPJ: 07.637.620/0001-85 e Inscrição
SUFRAMA: 20.0131.86-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
20/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 26/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção
de TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), código SUFRAMA 0335,
recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de
origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria,
seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de
fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta Portaria, do
Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº
7.841, de 22 de setembro de 2022;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I),
no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado
interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto do Art. 1º desta
Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme
disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas
em vigor;
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA