PORTARIA SPU/CE/MGI Nº 1.014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/CE/MGI Nº 1.014, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MGI nº 7.648/18/07/2023, c/c o art. 28 da
Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018 e com fundamento no art. 53 da Lei n° 9.784/99, bem como,
Considerando a Nota Técnica - CGLEP n° 194/SPU da Coordenação-Geral de Legislação Patrimonial (9516531, páginas 4 a 12) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER/MP/CONJUR/LAV/Nº 2245-5.9.9/2006 (9516531, páginas 14 a 20) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER Nº 108/CGPES/SPU de 2008 (9518942, páginas 2 a 6) no processo 10380.002522/95-52;
Considerando o PARECER Nº 01424/2019/WWGS/CPU/PGACPNP/PGFN/AGU (5650966) no processo 10380.028922/99-30; e
Considerando os elementos que integram os processos nº 10154.156730/2020-16 e 04988.003847/2008-04 resolve:
Art. 1º Declarar a nulidade da inscrição de ocupação dos imóveis especificados na Tabela abaixo, inseridos na área do Pirambu, em Fortaleza/Ceará, que se encontra
cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União sob o RIP SPIUnet 1389.00579.500-8 e registrada sob a matrícula 61.126 do Cartório de Registro
de Imóveis do 3° Ofício, Comarca de Fortaleza/CE.
. . .RIP SIAPA .Endereço .Processo .Localização do imóvel na área da
matrícula 61.126
. .1 .1389.0009816-79 .Travessa Jacobina, 24 A - Cristo Redentor, Fortaleza/CE. .04988.003847/2008-04 .
Quadra 091
Parágrafo único. A área do Pirambu foi declarada de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária, por meio da portaria/MP nº 198, de 07/08/2006 (publicada no
Diário Oficial da União em 08/08/2006, n° 151, seção 1, página 42) e se encontra atualmente destinada, por meio do instrumento de cessão, sob regime de CDRU, efetivado em 2017, para fins
de implantação do projeto de regularização fundiária de interesse social pelo Município de Fortaleza, tendo sido PRORROGADO, pelo período de 5 (anos) anos, a contar de 02/06/2022 (dois de
junho de dois mil e vinte e dois), o prazo para o Município de Fortaleza, como CESSIONÁRIO, concluir as obrigações estabelecidas no contrato, conforme processo 04988.201198/2015-26.
"Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro
de Exportação - REDEX, de uso coletivo, com serviços de fiscalização aduaneira prestados em
caráter permanente, até 26 de fevereiro de 2028, as instalações localizadas na Avenida Teporti,
876, Cordeiros, Itajaí (SC), com um montante de área de 86.953,19 m2, administradas pela
empresa ITAZEM LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA., CNPJ 07.156.970/0001-20". (NR).
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
Art. 2º Reconhecer que o ato de inscrição de ocupação do imóvel sob os RIP SIAPA 1389.0009816-79 está eivado de vícios de legalidade, conforme art. 53 da Lei nº 9.784/99, e que a presente
declaração de nulidade importa o automático cancelamento de todos os débitos constituídos ou não, decorrentes de tal ato administrativo viciado, retroagindo seus efeitos até o ano de 1992.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO FÁBIO DE SOUSA GALVÃO