PORTARIA SDIC/MDIC Nº 53, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 53, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para subsidiar a
regulamentação normativa do uso do Building
Information Modelling (BIM)
O COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA BIM BR, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 8º do Decreto nº 11.888, de 22 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, vinculado ao Grupo de Assessoramento
Técnico da Estratégia BIM BR, com o objetivo de subsidiar a regulamentação normativa do uso
do BIM.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - propor um modelo de governança e cronograma de atuação para atingir o
objetivo proposto;
II - desenvolver atividades com vistas a alcançar os objetivos e metas previstas no
Plano de Trabalho da Estratégia BIM BR; e
III - elaborar um Relatório Final das Atividades do Grupo de Trabalho, como o
objetivo de subsidiar as discussões no âmbito do Grupo de Assessoramento Técnico e do
Comitê Gestor da Estratégia BIM BR.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá realizar suas atribuições com a plena
observância das diretrizes elencadas no art. 9º do Decreto nº 11.888, de 2024, e do Regimento
Interno da Estratégia BIM BR.
Art. 3º Portaria do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço
definirá e formalizará a composição do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho fará sua primeira reunião em até trinta dias a partir de
sua instituição.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples e as decisões
serão tomadas por consenso.
§ 2º O Grupo de Trabalho poderá convidar autoridades e técnicos em sua área de
atuação para prestarem apoio técnico, compartilharem conhecimentos específicos e
participarem de suas reuniões.
Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de cento e oitenta dias, prorrogáveis por
igual período.
Parágrafo único. Este prazo começa a contar a partir da primeira reunião.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA
Presidente do Comitê