PORTARIA NORMATIVA MME Nº 101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 101, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de
novembro de 2024, que estabelece as Diretrizes para
a realização de Leilão para aquisição de energia e
potência elétrica e a execução de outras medidas
destinadas à Garantia do Suprimento
Eletroenergético nos Sistemas Isolados e a Portaria
Normativa MME nº 95, de 19 de dezembro de 2024,
que estabelece Diretrizes para a realização do Leilão
de Compra de Energia Elétrica Provenientes de
Novos Empreendimentos de Geração, denominado
Leilão de Energia Nova "A-5" de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 21 da Lei
nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022,
no art. 9º da Portaria Normativa MME nº 59, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta
nos Processos nº 48360.000022/2024-92 e nº 48340.004812/2023-02, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MME nº 92, de 21 de novembro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º ..............................................................
§ 1º O Edital poderá prever a negociação dos Lotes em Sessões Públicas
distintas, desde que realizadas em setembro de 2025.
..........................................................................." (NR)
Art. 2º A Portaria Normativa MME nº 95, de 19 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................
Parágrafo único. O Leilão de que trata o art. 1º deverá ser realizado em 22 de
agosto de 2025." (NR)
"Art. 3º ..............................................................
§ 1º O prazo para Cadastramento de projetos será até as 12 (doze) horas de 10
de março de 2025.
..........................................................................." (NR)
"Art. 8º...............................................................
...........................................................................
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para
Escoamento de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria MME nº 444, de 25 de
agosto de 2016, deverá ser publicada até 25 de abril de 2025, não se aplicando o prazo
previsto no art. 3º, § 5º, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016.
..........................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Processo nº 48300.000256/2024-44. Interessados: The Best Car Transportes de
Cargas Nacionais e Internacionais Ltda. e Entec Empreendimentos Eireli. Assunto:
Recomendação de aplicação da pena de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública em desfavor dos Interessados relacionados neste Despacho,
formulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Despacho: Nos termos do
Parecer nº 329/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
1503/2024/CONJUR-MME/CGU/AGU, e com fundamento no art. 155, incisos IV e X, e art.
156, inciso IV, e § 6º, inciso I, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, declaro
inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, as empresas relacionadas ao Consórcio Gênesis, proponente do Leilão de
Transmissão nº 01/2023-ANEEL, quais sejam, empresa The Best Car Transportes de Cargas
Nacionais e Internacionais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.061.464/0001-10 e Entec
Empreendimentos Eireli., inscrita no CNPJ sob o nº 19.543.790/0001-80, até que seja
promovida a reabilitação perante a Aneel no Processo Aneel nº 48500.005329/2023-57.
Dê-se conhecimento desta Decisão àquela Agência.
ALEXANDRE SILVEIRA
Ministro
COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS
DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA