PORTARIA MDA Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Grupo Permanente de Análise de
Conjuntura (GPAC).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal, o art. 25 da Lei nº 14.600 de 19 de junho de 2023, e o que consta
do Processo 55000.002393/2025-44, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo Permanente de Análise de Conjuntura (GPAC), no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com o objetivo de
promover maior integração entre o campo teórico, informacional e a sua ação de política
pública, de modo a fortalecer a obtenção de subsídios mais elaborados e tempestivos - em
forma de análises de conjuntura e debates especializados periódicos direcionadas à alta
gestão do Ministério - em temas estratégicos regularmente identificados.
Art. 2º Compete ao GPAC promover o assessoramento qualificado à alta gestão
do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
§1º O GPAC não possui poder de deliberação ou normatização.
Art. 3º O GPAC possui como membros institucionais permanentes, os titulares
dos seguintes cargos da alta gestão do MDA:
I - Ministro(a) de Estado;
II - Secretário(a)-Executivo(a);
III - Secretários(as) Nacionais;
IV - Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
V - Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab);
VI - Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater);
VII - Diretor(a) de Política Agrícola e Informações (Dipai), da Conab;
VIII - Diretor(a) de Operações e Abastecimento (Dirab), da Conab;
IX - Diretor(a)-Técnico(a), da Anater;
X - Diretor(a) de Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas,
da Secretaria Executiva do MDA; e
XI - Subsecretário(a) de Mulheres Rurais.
§1º Serão aceitos, como membros especialistas, até 20 (vinte) especialistas ou
pesquisadores com notório saber em temáticas correlatas ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, nominalmente designados em Portaria
assinada pelo Ministro de Estado.
§2º O GPAC poderá convidar outros representantes e especialistas da
comunidade científica, do setor público e da sociedade civil para as reuniões para auxiliá-
lo em suas atividades.
Art. 4º Na impossibilidade de participação do membro institucional permanente
nas reuniões esse somente poderá ser substituído por seu substituto formal, sendo vedada
subdelegação da participação.
Art. 5º O GPAC será coordenado e secretariado pelo Departamento de
Avaliação, Monitoramento, Estudos e Informações Estratégicas (DAMEI), da Secretaria
Executiva, do MDA.
Art. 6º Os recursos necessários ao funcionamento do GPAC e execução de seus
projetos serão custeados pelo orçamento do MDA, em instrumentos próprios e específicos
que se fizerem necessários, na forma da Lei 14.133/2021.
Art. 7º O GPAC reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente e,
extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação do(a) coordenador(a) do
GPAC a partir de deliberação do(a) Ministro(a) de Estado e/ou Secretário(a)-Executivo(a) do
MDA.
Art. 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias do GPAC deverão contar com
quórum de maioria simples dos integrantes permanentes para o início oficial da sessão.
Art. 9º As reuniões do GPAC poderão ocorrer presencial ou virtualmente, de
acordo com determinação do titular da pasta.
Art. 10. A participação dos membros no GPAC será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 11. Fica revogada a Portaria GM/MDA nº 41, de 23 de maio de 2013.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA