PORTARIA DG/PRF Nº 119, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 3 de 12)

43, §4°, XI
15110 Expedir produtos perigosos em embalagens não
permitidas, em desacordo ao art. 14 (Transporte
de carga própria)
43., §6º, XI c/c
42., § 3º
15151 Expedir produtos perigosos em volumes que não
possuam a marcação, em desacordo ao art. 15
(Transporte de carga própria)
43., §6°, XV c/c
42., § 3º
15152 Expedir produtos perigosos em volumes que não
possuam a comprovação de sua adequação à
programa de avaliação de conformidade da
autoridade competente, em desacordo ao art. 15
(Transporte de carga própria)
43., §6°, XV c/c
42., § 3º
15200 Expedir alimentos, medicamentos, objetos ou
produtos destinados ao uso/consumo humano ou
animal em embalagens que tenham contido
produto perigoso, em desacordo ao inciso IV do
Art. 17 (carga própria)
43., §6°, XX c/c
42., § 3º
21010 Expedir produtos perigosos cujo transporte
rodoviário seja proibido pela ANTT.
43, §5°, I
21020 Expedir produtos perigosos em veículos que não
sejam classificados como de "carga", "misto" ou
"especial", em desacordo ao art. 12
43, §5°, II
22010 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento sem nenhuma sinalização, em
desacordo ao art. 6º
43, §6°, I
22021 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização incorreta, em
desacordo ao art. 6º
43, §6°, II
22022 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização ilegível, em
desacordo ao art. 6º
43, §6°, II
22030 Expedir produtos perigosos em veículo com
características técnicas ou operacionais
inadequadas, em desacordo ao art. 7º
43, §6°, III
22040 Expedir produtos perigosos em equipamento de
transporte com características técnicas ou
operacionais inadequadas, em desacordo ao art.
7º
43, §6°, IV
22050 Expedir produtos perigosos em veículo desprovido
dos conjuntos de equipamentos para situação de
emergência, em desacordo ao art. 8º
43, §6°, V
22060 Expedir produtos perigosos em veículo com
conjunto de equipamentos para situação de
emergência inadequados ao uso ou ao produto
transportado, em desacordo ao art. 8º
43, §6°, VI
22070 Expedir produtos perigosos em veículo desprovido
dos conjuntos de EPIs necessários, em desacordo
ao art. 9º
43, §6°, VII
22080 Expedir produtos perigosos em veículo com
conjuntos de EPIs inadequados ao uso ou ao
produto transportado, em desacordo ao art. 9º
43, §6°, VIII
22090 Expedir produtos perigosos em motocicletas,
motonetas e ciclomotores em desacordo com §3º
do art.12.
43, §6°, IX
22100 Expedir alimento, prod. de higiene pessoal,
medicamento, cosmético, farmacêutico,
veterinário ou seu insumo, aditivo ou sua
matéria prima em equip. certificado ou
inspecionado para transp de pp
43, §6°, X
22110 Expedir produtos perigosos em embalagens não
permitidas, em desacordo ao art. 14
43, §6°, XI
22120 Expedir produtos perigosos em embalagens que
não atendam às condições de uso,
acondicionamento, inspeções e tempo de
utilização, em desacordo ao parágrafo único do
art. 14
43, §6°, XII
22130 Expedir produtos perigosos sem utilizar
embalagens, quando exigidas, em desacordo ao
art. 14
43, §6°, XIII
22140 Expedir produtos perigosos em embalagens que
apresentem sinais de violação, deterioração, mau
estado de conservação, em desacordo ao inciso
VIII do art. 17
43, §6°, XIV
22151 Expedir produtos perigosos em volumes que não
possuam a marcação, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XV
22152 Expedir produtos perigosos em volumes que não
possuam a comprovação de sua adequação à
programa de avaliação de conformidade da
autoridade competente, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XV
22161 Expedir produtos perigosos em volumes que não
possuam nenhuma identificação relativa aos
produtos e seus riscos, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVI
22162 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
que não possuam nenhuma identificação relativa
aos produtos e seus riscos, em desacordo ao
art. 15
43, §6°, XVI
22163 Expedir produtos perigosos em cofres de carga
que não possuam nenhuma identificação relativa
aos produtos e seus riscos, em desacordo ao
art. 15
43, §6°, XVI
22171 Expedir produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
incorreta, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22172 Expedir produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
ilegível, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22173 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incorreta, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22174 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos ilegível, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22175 Expedir produtos perigosos em cofres de carga
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incorreta, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22176 Expedir produtos perigosos em cofres de carga
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos ilegível, em desacordo ao art. 15
43, §6°, XVII
22180 Expedir, simultaneamente, no mesmo veículo ou
equipamento de transporte, diferentes produtos
perigosos, em desacordo ao inciso II do art. 17
43, §6°, XVIII
22191 Expedir prod. perigoso com alimento,
medicamento, cosmético, prod. vet. e outros de
uso ou consumo humano ou animal de uso
direto, ou seus insumos, aditivos ou suas
matérias primas
43, §6°, XIX
22192 Expedir prod. perigoso com embalagens de
alimento, medicamento, cosmético, prod. vet. e
outros de uso ou consumo humano ou animal
de uso direto, ou seus insumos, aditivos ou suas
matérias primas
43, §6°, XIX
22200 Expedir alimentos, medicamentos ou quaisquer
objetos ou produtos destinados ao uso ou
consumo humano ou animal em embalagens que
tenham contido produtos perigosos, em
desacordo ao inciso IV do art. 17
43, §6°, XX
22210 Expedir, simultaneamente, animais e produtos
perigosos em veículos ou equipamentos de
transporte, em desacordo ao inciso V do art. 17
43, §6°, XXI
22220 Expedir amostras testemunhas acondicionadas,
identificadas ou segregadas em desacordo ao art.
19
43, §6°, XXII
22230 Expedir produtos perigosos em veículo cujo
condutor não esteja aprovado em curso
específico para o transporte de produtos
perigosos, em desacordo ao art. 20
43, §6°, XXIII
22240 Expedir produtos perigosos em veículo cujo
condutor esteja com o curso específico para o
transporte de produtos perigosos vencido, em
desacordo ao art. 20
43, §6°, XXIV
22251 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
não certificado pelo Inmetro em desacordo ao
art.11
43, §6°, XXV
22252 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
que não porte o CIV original ou disponibilize, no
caso de utilização de documento eletrônico em
desacordo ao art.23
43, §6°, XXV
22253 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
não certificado por Instituição Técnica Licenciada
(ITL), em desacordo ao art. 45.
43, §6°, XXV
22254 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
que não porte o CITV original, ou que os
disponibilize, no caso de utilização de documento
eletrônico, em desacordo ao art. 45.
43, §6°, XXV
22261 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
cujo CIV esteja vencido, em desacordo ao inciso
I do art. 23
43, §6°, XXVI
22262 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
cujo CITV esteja vencido, em desacordo ao § 3º
do art. 45.
43, §6°, XXVI
22271 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
com CIV ilegível, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXVII
22272 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
com CIV preenchido incorretamente, em
desacordo ao art. 23
43, §6°, XXVII
22273 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
cujo CITV esteja ilegível, em desacordo ao § 3º
do art. 45.
43, §6°, XXVII
22274 Expedir produtos perigosos a granel em veículo
cujo CITV esteja preenchido incorretamente, em
desacordo ao § 3º do art. 45.
43, §6°, XXVII
22281 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte não certificado ou
inspecionado pelo Inmetro, em desacordo ao art.
11
43, §6°, XXVIII
22282 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem portar o original
do CTPP ou do CIPP, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXVIII
22283 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem a chapa de
identificação do fabricante, em desacordo ao art.
11
43, §6°, XXVIII
22284 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte sem os selos de
identificação da conformidade do Inmetro, em
desacordo ao art. 11
43, §6°, XXVIII
22290 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte cujo CTPP ou CIPP
esteja vencido, em desacordo ao inciso I do art.
23
43, §6°, XXIX
22301 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte com CTPP ou CIPP
preenchido incorretamente, em desacordo ao art.
23
43, §6°, XXX
22302 Expedir produtos perigosos a granel em
equipamento de transporte com CTPP ou CIPP
ilegível, em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXX
22310 Expedir produtos perigosos sem portar ou
disponibilizar, no caso de utilização de
documento eletrônico, o documento para o
transporte de produtos perigosos em desacordo
ao inciso II do art. 23
43, §6°, XXXI
22321 Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando documento para o transporte de
produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art.
23
43, §6°, XXXII
22322 Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando documento para o transporte de
produtos perigosos incorretamente preenchido,
em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXXII
22330 Expedir produtos perigosos sem portar ou
disponibilizar, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos, em desacordo ao inciso III
do art. 23
43, §6°, XXXIII
22340 Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao
art. 23
43, §6°, XXXIV
22350 Deixar de apresentar as informações solicitadas
em caso de emergência ou sinistro, em
desacordo ao art. 25
43, §6°, XXXV
22360 Expedir produtos perigosos a granel que não
constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao
inciso VIII do art. 29
43, §6°, XXXVI
23011 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização incompleta, em
desacordo ao art. 6º
43, §7°, I
23012 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização afixada de forma
inadequada, em desacordo ao art. 6º
43, §7°, I
23020 Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento de transporte que apresentem
resíduos de produtos perigosos em seu exterior,
em desacordo ao art. 7º
43, §7°, II
23030 Expedir produtos perigosos em veículo com
conjunto de equipamentos para situação de
emergência incompletos, em desacordo ao art.
8º
43, §7°, III
23040 Expedir produtos perigosos em veículo com
conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao
art. 9º
43, §7°, IV
23050 Expedir, em veículos classificados como "misto"
ou "especial", produtos perigosos em
compartimento não segregado do condutor e
auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12
43, §7°, V
23061 Expedir produtos perigosos em embalagens com
a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incompleta, em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23062 Expedir produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
disposta de forma inadequada, em desacordo ao
art. 15
43, §7°, VI
23063 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incompleta, em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23064 Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23066 Expedir produtos perigosos em cofres de carga
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23071 Expedir produtos perigosos fora do
compartimento de carga, em desacordo ao art.
16
43, §7°, VII
23072 Expedir produtos perigosos mal estivados ou
presos por meios não apropriados, em desacordo
ao art. 16
43, §7°, VII
23080 Fumar durante as etapas da operação de carga,
em desacordo ao inciso VI do art. 17
43, §7°, VIII
23090 Adentrar as áreas de carga do veículo ou
equipamentos de transporte com dispositivos
capazes de produzir ignição dos produtos, seus
gases ou vapores, durante as etapas da operação
de transporte
43, §7°, IX
23100 Expedir produtos perigosos utilizando cofre de
carga inadequado, em desacordo ao art. 18
43, §7°, X
23110 Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos incorretamente preenchidos,
em desacordo ao art. 23
43, §7°, XI
23120 Realizar transbordo em desacordo ao art. 26. 43, §7°, XII
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 203,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HUGO ALEJANDRO CRUZ SANCHEZ, RNM F005948D, nacional do
MÉXICO, nascido(a) em 04/11/1981, filho(a) de FRANCISCO JAVIER CRUZ BRIONES, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.000474/2025-01.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 206,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 133/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.014984/2025-95, concedida ao imigrante XIAOQIAN ZHENG, Passaporte
EL3147986, nacional da CHINA, nascido(a) em 22/09/1987, filho(a) de AIYING ZHENG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.000265/2025-11.