PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
AS MINISTRAS DE ESTADO DAS MULHERES; DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO; DA IGUALDADE RACIAL; DOS POVOS INDÍGENAS; E OS MINISTROS DE ESTADO
DO TRABALHO E EMPREGO; CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA; E DE MINAS E ENERGIA , no uso de suas atribuições conferidas no art. 87,
parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolvem:
Art. 1º Instituir o Programa Asas para o Futuro e seu Comitê Gestor com a
finalidade de ampliar a participação na força de trabalho de mulheres jovens em setores
estratégicos para o desenvolvimento econômico, com ênfase em carreiras voltadas para
a transição energética e sustentabilidade socioeconômica.
§1º São consideradas mulheres jovens aquelas com idade entre quinze e
vinte e nove anos, conforme dispõe art. 1º, §1º, da Lei 12.852, de 5 de agosto de
2013.
§2º Para efeitos desta Portaria, serão considerados estratégicos os setores de
tecnologia, energia, infraestrutura, logística, transportes, ciência e inovação,
compreendidas as áreas de engenharia, matemática, artes, audiovisual.
Art. 2º São beneficiárias do Programa Asas para o Futuro mulheres jovens em
situação de vulnerabilidade social, prioritariamente as mulheres negras e indígenas que
atendam, ao menos, um dos seguintes requisitos:
I - sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal;
II - tenham residência em favelas e comunidades urbanas;
III - tenham residência em zonas rurais; e
IV - sejam mães de crianças com idade até 10 anos.
Art. 3º São diretrizes do Programa Asas para o Futuro:
I - a transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;
II - a promoção da garantia da igualdade de direitos e da autonomia
econômica das mulheres jovens;
III - o combate à feminização da pobreza;
IV - a promoção da desnaturalização da divisão sexual do trabalho; e
V - estratégias de participação e permanência das mulheres jovens por meio
da promoção da corresponsabilização social e de gênero pela provisão de cuidados,
consideradas as desigualdades interseccionais.
Art. 4º São objetivos do programa Asas para o Futuro:
I - ampliar o acesso das mulheres jovens a postos de trabalho qualificados
com baixa participação feminina;
II - ampliar a participação feminina em cursos de qualificação profissional em
setores estratégicos do desenvolvimento econômico;
III - contribuir para a redução da pobreza e da desigualdade de gênero, racial
e social, com capacitação para geração de emprego e renda;
IV - diversificar a presença de mulheres nas ocupações do mundo do
trabalho; e
V - combater o desemprego feminino entre as mulheres jovens.
Art. 5º São eixos estruturantes do programa Asas Para o Futuro:
I - projetos que atuem para a inserção de mulheres jovens em ocupações
qualificadas de baixa participação feminina nos setores elencados no Art. 1º;
II - projetos e iniciativas que estimulem o desenvolvimento de qualificação
profissional e formação sociopolítica que atuem na transversalidade de gênero, raça,
etnia, dentre outras, para mulheres jovens; e
III - campanhas de sensibilização e mobilização da sociedade civil sobre o
tema, assim como para divulgação do Programa e alcance do público-alvo.
Art. 6º As ações do Programa Asas para o Futuro poderão ser implementadas
por meio da celebração de parcerias com órgãos e entidades da administração pública
federal, municipal, estadual e distrital, com organizações da sociedade civil e com
organismos internacionais, na forma prevista na legislação.
Art. 7° A Secretaria nacional de Autonomia Econômica do Ministério das
Mulheres coordenará o Programa Asas para o Futuro.
Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor Interministerial do Programa Asas para
o Futuro.
Parágrafo único. O Comitê Gestor Interministerial, órgão colegiado de caráter
articulador e consultivo, tem por objetivo formular, implementar, monitorar e avaliar as
ações governamentais que integrem o Programa Asas para o Futuro.
Art. 9º Compete ao Comitê Gestor Interministerial:
I - elaborar e aprovar, anualmente, o plano de ações do Programa Asas para
o Futuro;
II - estabelecer as metas, os indicadores e as estratégias de acompanhamento
da execução do Programa Asas para o Futuro;
III - avaliar e propor a complementação, a alteração ou a exclusão de ações
do Programa Asas para o Futuro; e
IV- estabelecer outras medidas necessárias à implementação do Programa.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício, o Comitê Gestor Interministerial
apresentará relatório anual das atividades ao Ministério das Mulheres.
Art. 10 O Comitê Gestor Interministerial será composto pelos seguintes
membros:
I - Ministério das Mulheres, que o coordenará;
II - Secretaria Geral da Presidência da República;
III - Ministério do Trabalho e Emprego;
IV -Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V -Ministério de Minas e Energia;
VI -Ministério da Igualdade Racial; e
VII -Ministério dos Povos Indígenas.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor Interministerial terá um suplente, que
o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor Interministerial e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em
ato da Ministra de Estado das Mulheres.
Art. 11 A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria
Nacional de Autonomia Econômica do Ministério das Mulheres.
Art. 12 O Comitê Gestor Interministerial se reunirá, em caráter ordinário, três
vezes ao ano e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador
Parágrafo único. O quórum de reunião será de maioria simples.
Art. 13 Os membros do Comitê Gestor Interministerial que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência e os membros que
se encontrarem em outras localidades participarão da reunião por meio de
videoconferência.
Art. 14 É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê
Gestor Interministerial sem a prévia anuência de seu Coordenador.
Art. 15 O Programa Asas para o Futuro poderá ser custeado por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos
participantes com ações nos planos de ação do Programa Asas para o Futuro,
observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos
anualmente; e
II - outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal,
pelos Municípios e por entidades, públicas e privadas, inclusive por meio de parcerias
com organismos internacionais, observado o disposto na legislação.
Art. 16 O Coordenador do Comitê Gestor Interministerial poderá convidar
especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para
participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 17 A participação no Comitê Gestor Interministerial será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 18 O Ministério das Mulheres poderá expedir atos complementares para
a coordenação e a gestão do Programa.
9 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA GONÇALVES