PORTARIA CAPES Nº 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA CAPES Nº 32, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
AlteraraPortariaCAPESnº291,de13desetembrode2024.
A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE
NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IX do art. 33, do Estatuto da CAPES, aprovado pelo Decreto nº 11.238, de 18 de outubro
de 2022, nos termos do processo nº 23038.005791/2024-18, resolve:
Art. 1º A Portaria CAPES nº 291, de 13 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, de 16 de setembro de 2024, seção 1, página 28, alterada pela
Portaria CAPES nº 317, de 2 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º .............................................................................................................
.............................................................................................................
I - definir as modalidades de apoio que serão concedidas: bolsa de estudo,
pagamento de taxas escolares, de recursos de custeio e de capital, entre outras;
............................................................................................................." (NR)
"Art. 12. .............................................................................................................
.............................................................................................................
I - ser docente permanente vinculado a PPG stricto sensu recomendado pela
CAPES provenientes de instituições públicas ou privadas;
............................................................................................................." (NR)
"Art. 13. .............................................................................................................
.............................................................................................................
VI - comprovar a aprovação, como aluno GradPG, no processo seletivo de um
PPG stricto sensu recomendado pela CAPES, autorizado e reconhecido pelo Ministério da
Educação;
............................................................................................................." (NR)
§ 1º Para os fins desta Portaria, considera-se aluno GradPG o discente de
graduação selecionado para cursar concomitantemente a graduação e a pós-graduação,
com matrícula especial.
§ 2º Considera-se matrícula especial aquela realizada para alunos não regulares
em cursos de pós-graduação stricto sensu, em conformidade com as normas internas da
Instituição de Ensino Superior e a legislação vigente.
§ 3º Fica vedada a participação de alunos ouvintes no GradPG.
§ 4º O aluno GradPG cursa as disciplinas nas mesmas condições que o aluno
regular e poderá aproveitar os créditos cursados e aprovados em disciplinas, dentro de um
prazo máximo que poderá ser definido pelo Programa de Pós-Graduação.
§ 5º O aluno Ouvinte participa das atividades das disciplinas, contudo não é
obrigado a realizar nem trabalhos nem provas, e não poderá aproveitar os créditos das
disciplinas cursada nesta situação
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE PIRES DE CARVALHO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 18-2-2025, seção 1, pág. 33, com incorreção no
original.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EM TRANSFORMAÇÃO
ECOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO VERDE ENTRE
O MINISTÉRIO DA FAZENDA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A COMISSÃO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E REFORMA DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
O Ministério da Fazenda (MF) da República Federativa do Brasil ("a parte
brasileira") e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC) da República Popular
da China ("a parte chinesa", doravante referido individualmente como a "Parte" e
coletivamente como "as Partes"),
RECONHECENDO o 50° aniversário do estabelecimento de relações diplomáticas
entre os dois países em 2024 e o desejo comum de fortalecer a Parceria Estratégica Global
Brasil-China;
REFERINDO-SE ao Comunicado Conjunto entre a República Federativa do Brasil e a
República Popular da China sobre o Aprofundamento da Parceria Estratégica Global e à
Declaração Conjunta Brasil-China sobre o combate às mudanças climáticas, assinada em 14 de
abril de 2023;
CONSIDERANDO em particular o papel dos planos nacionais de desenvolvimento,
como o Plano de Transformação Ecológica da República Federativa do Brasil e o 14º Plano
Quinquenal da República Popular da China;
RECONHECENDO a importância estratégica da cooperação no campo da
transformação ecológica e desenvolvimento verde para o desenvolvimento sustentável e
prosperidade de ambas as Partes, bem como a vontade comum das Partes de promover a
proteção ambiental, desenvolvimento sustentável e social e crescimento econômico
sustentável;
GUIADOS pelo desejo de ampliar, aprofundar e enriquecer a inovação científica e
tecnológica e a cooperação industrial no campo da transformação ecológica e desenvolvimento
verde, bem como promover a troca de conhecimento, experiências e melhores práticas em
políticas econômicas, tecnológicas e industriais;
LEVANDO EM CONTA os princípios de igualdade, benefício mútuo, firme confiança
mútua, abertura, inovação, equidade, justiça e respeito pela soberania;
CONCORDARAM em:
Artigo 1: Objetivo
O propósito deste Memorando de Entendimento (MdE) é estabelecer um
arcabouço para cooperação bilateral com vistas a promover o desenvolvimento sustentável,
avançar na transformação verde e de baixo carbono, expandir as áreas de cooperação em
transformação ecológica e desenvolvimento verde e aprofundar continuamente a cooperação
prática.
Artigo 2: Princípios
As Partes concordam em desenvolver este arcabouço bilateral pragmaticamente
com vistas a promover o desenvolvimento sustentável das Partes, por meio, entre outros, dos
seguintes princípios:
I. Aumento da produtividade e criação de empregos verdes;
II. Promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica,
social e ambiental;
III. Promoção da pesqmsa e desenvolvimento e a aplicação mais ampla de
tecnologias verdes, inclusive por meio de intercâmbios tecnológicos; e
IV. Incentivo ao investimento mútuo em atividades sustentáveis.
Artigo 3: Escopo
As Partes devem se envolver em cooperação nas seguintes áreas:
I. Transformação ecológica e desenvolvimento verde;
II. Transição energética e eficiência energética;
III. Inovação tecnológica;
IV. Bioeconomia;
V. Economia circular; e
VI. Resiliência e adaptação.
Artigo 4: Modos de Cooperação
As Partes preveem que a cooperação assumirá as seguintes formas:
I. Estudo e Diálogo: Engajar-se no estudo e na discussão sobre leis, regulamentos,
políticas, inovações tecnológicas, comercialização, desenvolvimento industrial, parcerias
público-privadas e outros aspectos da transformação ecológica e desenvolvimento verde; e
II. Colaboração entre Instituições e Desenvolvimento de Talentos: Incentivar
governos, instituições de pesquisa, instituições de ensino superior e empresas em ambos os
países a fortalecer a cooperação em pesquisa científica fundamental, comercialização e
aplicação de tecnologia, construção de grandes projetos, promoção de produtos-chave,
proteção e desenvolvimento de recursos, resiliência e competitividade da cadeia industrial e
organizar conferências acadêmicas internacionais, seminários e cursos de treinamento para
promover e intercambiar talentos profissionais no campo da transformação ecológica e
desenvolvimento verde.
Artigo 5: Implementação da Cooperação
As Partes concordam em implementar este arcabouço por meio do desenvolvimento de
planos de trabalho específicos. Esses planos delinearão as áreas específicas de cooperação, os
instrumentos legais aplicáveis, as responsabilidades e o envolvimento dos setores público e privado.
As Partes concordam, na medida do possível e de acordo com suas leis e
regulamentos locais, em engajar e encorajar suas respectivas empresas a participar de
empreendimentos conjuntos, projetos colaborativos, investimentos mútuos, o
estabelecimento de bases de produção locais e regionais e outras formas de envolvimento para
facilitar a implementação deste MdE.
Artigo 6: Mecanismo de Trabalho
As Partes concordam em implementar este MdE designando departamentos
relevantes dentro do MF do Brasil e do NDRC da China, em alinhamento com as principais.áreas
delineadas nos planos de trabalho a serem desenvolvidos.
As Partes podem convidar outros ministérios e instituições relevantes de ambos os
países para participar de atividades relevantes sob este MdE.
As Partes podem determinar o tema, o momento e o local para comunicação e
diálogo mútuos por meio de negociação.
Artigo 7: Acordos de Financiamento
As Partes arcarão cada uma com seus próprios custos incorridos na implementação
deste MdE, a menos que acordado de outra forma por escrito.
Artigo 8: Confidencialidade
As Partes concordam em manter a confidencialidade de qualquer informação
trocada sob este MdE, a menos que acordado de outra forma por escrito.
Artigo 9: Efeito Legal e Conformidade
Este MdE não constitui um tratado e, portanto, não cria obrigações vinculantes sob
a lei internacional ou nacional para nenhuma das Partes após sua entrada em vigor.
Consequentemente, ele não impõe nenhuma obrigação às Partes de fornecer recursos
financeiros ou humanos, serviços ou quaisquer outros meios. Todas as atividades colaborativas
realizadas de acordo com este MdE devem cumprir com as leis e regulamentos aplicáveis de
ambas as Partes.
Artigo 10: Resolução de Disputas
Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a este MdE devem ser resolvidas
amigavelmente por meio de consultas e negociações entre as Partes.
Artigo 11: Validade, Emenda e Término
Este MdE entrará em vigor na data da assinatura pelas Partes e permanecerá
válido por um período de cinco anos. Pode ser prorrogado por acordo mútuo das Partes.
Este MdE pode ser alterado somente por consentimento mútuo das Partes.
Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito e devem formar parte integrante deste MdE.
Qualquer Parte pode rescindir este MdE mediante notificação por escrito de seis (6)
meses à outra Parte.
Artigo 12: Assinatura
Este Memorando de Entendimento foi assinado em 21 de novembro de 2024 em
Brasília, em duas cópias, cada uma em chinês, português e inglês, sendo todos os três textos
igualmente válidos. Cada parte detém uma cópia. Em caso de divergência na interpretação
deste MOU, as Partes negociarão amigavelmente com base na versão em inglês.