PORTARIA Nº 84/CPAL, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 84/CPAL, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania dos
Portos de Alagoas (NPCP - 2018/AL).
O CAPITÃO DOS PORTOS DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso II do art. 4º, da Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança Tráfego Aquaviário -
LESTA), resolve;
Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos para a Capitania dos Portos de Alagoas
(CPAL), aprovada pela Portaria nº 33, de 21 de junho de 2018. Esta modificação é denominada
MOD. 4.
§ 1º - No Capítulo 3, artigo 0301, alínea a, incluir os itens 10, 11 e 12:
10) As embarcações de transporte de passageiros, no turismo náutico, quando
operando na travessia para as piscinas naturais dos municípios de Barra de Santo Antônio,
Coruripe, Japaratinga, Maceió, Maragogi, Paripueira, Passo de Camaragibe, Porto de Pedras e
São Miguel dos Milagres, deverão ter todos os passageiros e tripulantes usando o coletes salva-
vidas homologado. Nas demais localidades, é obrigatório o uso dos coletes salva-vidas pelas
crianças,
adequados à idade e ao peso das mesmas.
11) As embarcações de transporte de passageiros, do tipo jangada e canoa,
deverão ter todos os passageiros e tripulantes usando o colete salva-vidas homologado, em
qualquer trajeto.
12) As embarcações de transporte de passageiros trafegando no trecho
compreendido entre a jusante e a montante da Usina Hidrelétrica de Paulo Afonso, deverão ter
todos os passageiros e tripulantes utilizando o coletes salva-vidas homologado. Excetuam-se do
disposto neste item, as embarcações do tipo multicasco (Catamarã).
§ 3º - No Capítulo 3, artigo 0301, alínea c, item 5, suprimir o inciso II e renumerar os
incisos III, IV e V, para II, III e IV, respectivamente.
§ 4º - No Capítulo 3, artigo 0301, alínea d, item 4, suprimir o inciso II e renumerar
os incisos III, IV e V, para II, III e IV, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
RODRIGO RIBEIRO GONÇALVES GARCIA
CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE